SEFAZ publica Resolução que altera prazo de entrega da EFD

Desde janeiro de 2013, as empresas do regime normal estão obrigadas a transmitir.


Por meio da Resolução Administrativa 05/15, de 31 de março de 2015, a SEFAZ determinou que, excepcionalmente os arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referentes aos meses de apuração anteriores a junho de 2015, poderão ser entregues até o dia 30 de junho de 2015.

 

A Resolução altera os artigos 321-D, 321-M e 321-N do regulamento do ICMS- Decreto 19.714/2003, que tratam da EFD.

 

Em contrapartida, através da Portaria 206/2015, a SEFAZ determinou que, a partir do período de referência junho de 2015, as empresas sejam notificadas automaticamente da multa quando deixarem de fazer, ou façam com atraso, a transmissão dos arquivos, que devem ser enviados regularmente até o dia 20 de cada mês (momentaneamente, o prazo está fixado até o dia 25).

 

As empresas que não entregarem os arquivos da EFD no prazo, a partir de 20 de julho de 2015, já serão notificadas para o pagamento da multa no valor de R$ 300,00, por arquivo não entregue, nos termos do art. 80, inciso XI, alínea "e", da Lei nº 7.799/2002 – Código Tributário Estadual.

 

O novo prazo beneficia cerca de 20 mil empresas do Estado do Maranhão contribuintes do ICMS cadastradas no regime normal e que estão obrigadas a transmitir para a SEFAZ, desde janeiro de 2013, os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).