Produtores Rurais podem emitir sua própria NF-e com certificado digital próprio

Prazo para início da obrigação do produtor que possui conta gráfica é 01 de junho.


Os produtores rurais do Maranhão que promovem as atividades do agronegócio e que possuem inscrições estaduais de contribuintes do ICMS como pessoas físicas, já podem emitir as Notas Fiscais Eletrônicas em seus próprios emissores, sem precisar emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica pelo portal da SEFAZ na Internet, utilizando certificados digitais próprios.

Com essa alternativa os produtores poderão ter mais autonomia para emitir seus documentos fiscais de vendas de grãos, gado e outros produtos agrícolas, com mais estabilidade e agilidade, sem depender da Nota Fiscal Avulsa emitida pelo portal e com o certificado digital da SEFAZ.

Para possibilitar os requisitos técnicos, já foram feitos os ajustes no sistema de emissão de NF-e e na legislação do ICMS, pela Resolução 04/2019 para possibilitar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, pelo produtor rural pessoa física, regularmente inscrito no CAD-ICMS.

 

Conta Gráfica

Para os produtores contemplados com o direito a apuração pela conta gráfica, foi estabelecida a obrigação de emitir a NF-e.

Eles não poderão mais emitir a Nota Fiscal Avulsa eletrônica NFA-e, e estão obrigados a solicitar a autorização para emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e no sistema de autoatendimento SEFAZ.NET.

A SEFAZ adiou para 02 de junho de 2019 a obrigação da emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, para todos os produtores credenciados para a conta gráfica, sob pena de perda automática do credenciamento no regime. A medida foi tomada a partir da Portaria 176/2019.