Governo utiliza Cartórios de Protesto para recuperar Dívidas Ativas  

A inclusão dos débitos é oriunda das Certidões de Dívida Ativa (CDA¿s), a partir de setembro de 2018, totalizando R$ 42,3 milhões.


O Estado do Maranhão enviará nos próximos dias um lote com cerca de 650 débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos em Dívida Ativa, para o Protesto Extrajudicial.

A inclusão dos débitos é oriunda das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), a partir de setembro de 2018, totalizando R$ 42,3 milhões.

A medida é inédita no Governo do Maranhão e se deve após assinatura de convênio entre a Secretaria de Estado Fazenda e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção Maranhão (IEPTB-MA), a fim de otimizar a recuperação da Dívida Ativa Estadual, com apoio de mecanismos que viabilizam o incremento da arrecadação, para que o Estado possa empregar os recursos em ações de fins constitucionais.

O Protesto em Cartório é um ato que comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigações documentadas do devedor e resguarda o direito de crédito, tendo a cobrança validade e eficácia jurídica.

Com a assinatura do convênio, foi ajustado o sistema de integração entre a SEFAZ e o Instituto, que se dará por meio da Central de Remessa de Arquivos do Maranhão (CRA-MA), que vai permitir à SEFAZ o encaminhamento de suas CDA’s a Protesto para todo o Estado do Maranhão, de forma automática.

A Central vai recepcionar e distribuir aos Tabelionatos de Protesto do Maranhão as Certidões de Dívida Ativa apresentadas pela SEFAZ para intimação dos devedores. Após o registro do protesto o prazo para pagamento será de 03 (dias) úteis a partir da data da intimação.

O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro, destacou que a medida permitirá a recuperação de receitas que serão destinadas para a realização das políticas públicas para a população maranhense.

É possível consultar gratuitamente a existência de Protesto através do site www.pesquisaprotesto.com.br ou baixando o aplicativo “Consulta Protesto” disponível para Android ou IOS.