Empresas de outros Estados são autuadas por não pagar R$ 25 milhões de imposto ao MA

Com base na Emenda Constitucional 87/2015, nas operações de venda destinadas a consumidor final, não contribuintes do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto é da empresa remente.


A Secretaria de Fazenda do Maranhão realizou cerca de 479 autos de infração a empresas situadas em todos os Estados da Federação, por realizarem vendas de produtos destinados ao Maranhão sem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando um valor de aproximadamente R$ 25 milhões.

Com base na Emenda Constitucional 87/2015, nas operações de venda destinadas a consumidor final, não contribuintes do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto, que é destacado na Nota Fiscal, é da empresa remente.

Todas as vezes que as empresas vendedoras emitem notas fiscais eletrônicas, a SEFAZ confirma se a carga está sendo acompanhada da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com o pagamento do ICMS antecipado. Quando isso não ocorre as SEFAZ intima as empresas a recolherem o imposto devido.

O levantamento fiscal ocorreu por meio de cruzamento de dados, abrangendo os períodos de 04/2018 a 08/2018, com 222 autos, e no período de 09/2018 a 03/2019, com 257 autos, resultando em 296 empresas notificadas.

Os autos de infração são acrescidos de multas de 50% do valor do imposto, pela infração fiscal. A empresa notificada poderá contestar os autos no prazo de até 30 dias ou realizar o recolhimento do ICMS, seguindo as orientações que estão informadas no auto.

 

Desconto para pagamento a vista ou parcelado

 

Os contribuintes com débitos fiscais gerados até 31 de agosto de 2018 terão redução das multas e juros moratórios de 15% a 95%, realizando o pagamento a vista ou parcelado, segundo o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICM e ICMS, instituído por meio de Medida Provisória 292/2019.

O pagamento a vista terá três opções de desconto conforme a data de pagamento, sendo de 95% (até 31 de maio de 2019), 85% (até 28 de junho de 2019) e 80% (até 31 de julho de 2019).

O contribuinte pode acessar o site da SEFAZ e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE (aplicacoes.ma.gov.br/dare). O valor do débito será exibido automaticamente, com multas e juros do benefício na data da emissão do DARE.

Já o contribuinte que optar pelo desconto na forma de parcelamento poderá realizar a adesão até o dia 31 de julho de 2019, em qualquer agência atendimento da SEFAZ para assinatura do Termo, e com opções de parcelamento em até 6 (75%), 12 (55%), 30 (50%), 60 (40%) ou 120 (15%) parcelas.

Mais informações sobre o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICMS, ACESSE!