Produtor que possui conta gráfica tem até 01/08 para emitir NF-e com certificado digital próprio

A obrigação é apenas para o produtor que possui o credenciamento para o regime de pagamento do ICMS em conta gráfica.


Os produtores rurais do Maranhão que promovem as atividades do agronegócio e que possuem inscrições do ICMS como pessoas físicas, terão até o dia 1 de agosto para ajustarem seus sistemas e emitir as notas Fiscais Eletrônicas em seus próprios emissores, com seu próprio certificado digital.

A obrigação é apenas para o produtor que possui o credenciamento para o regime de pagamento do ICMS em conta gráfica. A medida foi tomada a partir da Portaria 344/2019.

O produtor que não possui conta gráfica também pode emitir utilizando seu próprio emissor, se assim desejar. Com isso não precisar emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica pelo portal da SEFAZ na Internet, utilizando certificado digital do próprio órgão fazendário.

Com essa alternativa os produtores poderão ter mais autonomia para emitir seus documentos fiscais de vendas de grãos, gado e outros produtos agrícolas, com mais estabilidade e agilidade, sem depender da Nota Fiscal Avulsa emitida pelo portal e com o certificado digital da SEFAZ.

 

Orientações 

Como se trata  de emissão de NF-e para produtor rural, emitido com CPF, é necessária parametrização adequada no ambiente de emissão da NF-e modelo 55 assinada (digitalmente|) pelo próprio produtor.

Não pode ser o emissor gratuito, por enquanto. Deve ser um emissor pago.

Além de adquirir um sistema para emissão das notas, devem ser observados os requisitos para emissão do documento eletrônico.

A série da nota fiscal não pode ser 1. Deve ser utilizada o numeral 890 para a primeira série.