SEFAZ identifica nova irregularidade no uso de terminais de vendas com cartão de crédito/débito

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou uma nova irregularidade cometida por estabelecimentos comerciais do estado nas vendas de mercadorias por meio de cartão de crédito e débito.


A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou uma nova irregularidade cometida por estabelecimentos comerciais do estado nas vendas de mercadorias por meio de cartão de crédito e débito, para omitir do Estado vendas no valor de R$ 120 milhões anualmente, por meio da utilização de terminais de cartão adquiridos em nome de pessoa física e não da pessoa jurídica.

De acordo com a SEFAZ,  cerca de 6 mil sócios de empresas maranhenses adquiriram em seu nome (CPF) pessoal,  maquinas/terminais de vendas de mercadorias por cartão de crédito e débito, denominadas maquininhas ou amarelinhas, que deveriam ser adquiridos e registrados no próprio CNPJ das empresas. O objetivo é ocultar as vendas por meio do cartão , que são informadas para a SEFAZ pelas administradoras de cartão de crédito e débito.

Todas as empresas e pessoas físicas serão intimadas pela SEFAZ para se regularizaram espontaneamente. Do contrário a SEFAZ  vai emitir os auto de infração, cobrando o ICMS com acréscimos legais, além de comunicar o fato ao Ministério Público por crime, em tese, contra a ordem tributária.

Para se regularizarem as empresas podem declarar o faturamento ocultado e pagar o ICMS , aproveitando a redução das multas e juros que o Governo do Maranhão oferece até o dia 31 de julho, aos contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), 80% de desconto nas multas e juros, para pagamento em cota única.

O desconto faz parte do Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Fiscais, estabelecido por meio da Medida Provisória 292/2019, direcionado aos contribuintes com débitos fiscais gerados até 31 de agosto de 2018.