Programa de redução de multas e juros de ICMS termina nesta quarta-feira (31)

Contribuintes com débitos fiscais têm até o dia 31 de julho para aproveitar o benefício.


A Secretaria de Fazenda enviou um comunicado eletrônico a todos os contribuintes que possuem débitos fiscais de ICMS gerado até 31 de agosto de 2018, informando que a adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS encerra na quarta-feira (31).

No comunicado, a Sefaz informou do lançamento de novos autos de infração para empresas inadimplentes com o Estado, ainda não formalizados. De acordo o dirigente Fazendário, Marcellus Alves, a fim de facilitar a regularização por parte dos contribuintes, a autuação fiscal será programada para execução após o prazo limite do Programa de Pagamento e Parcelamento de débitos de ICMS.

Este é o maior programa de redução de multas de juros já oferecido pelo Estado, com várias opções de descontos e pagamento aos contribuintes, com uma campanha de regularização desde maio de 2019.

Estabelecido por meio da por meio da Medida Provisória 292/2019, o programa oferece redução de multas e juros de ICMS de 80% para pagamento a vista ou parcelado de 6 a 120 vezes, com descontos de 15% a 75%.

Para aproveitar o desconto de 80%, em cota única, o contribuinte pode realizar o pagamento online, no site da SEFAZ, onde irá gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE (aplicacoes.ma.gov.br/dare).

Os débitos de multa por descumprimento de obrigações acessórias (entrega de declarações e arquivos) terão redução de 60% do seu valor original, desde que pagos em parcela única até 31 de julho de 2019.

Já o contribuinte que optar pela forma de parcelamento poderá realizar a adesão até o dia 31 de julho de 2019 com opções de até 6 (75%), 12 (55%), 30 (50%), 60 (40%) ou 120 (15%) parcelas.

Para aderir ao parcelamento o contribuinte deverá se dirigir a qualquer agência atendimento da SEFAZ para assinatura do Termo de Parcelamento.

“Com o programa o Estado busca recuperar o que lhe é devido para aplicação em políticas públicas para benefício da população maranhense e ao mesmo tempo, oferece condições viáveis para regularização do contribuinte”, disse o secretário da Fazenda, Marcellus Alves.