Divulgada a Portaria que trata de infrações praticadas por licitantes, fornecedores e prestadores de serviços da SEFAZ

Confira a Portaria 510/2019 na íntegra.


A Secretaria de Fazenda divulga para conhecimento de todos os gestores, servidores e contribuintes a Portaria 510/2019, de 03 de setembro de 2019, que institui o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade referente a eventuais infrações praticadas por licitantes, fornecedores e prestadores de serviços da SEFAZ, bem como regulamentar a competência para aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação, contratos e instrumentos convocatórios.

As sanções de que trata esta Portaria são descritas nos artigos 86 a 88, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como na forma prevista nos instrumentos convocatórios e nos contratos administrativos.

Dentre as penalidades prevista na legislação estão em vigor: a advertência; a multa; a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; o descredenciamento nos sistemas de cadastro de fornecedores do Estado do Maranhão pelo prazo de até 05 (cinco) anos; e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Confira a portaria 510/2019 na íntegra!