SEFAZ encaminha para TCE índices de participação dos municípios na receita do ICMS

Dos 217 municípios maranhenses, apenas 14 apresentaram impugnação, junto ao núcleo da SEFAZ responsável pela elaboração do relatório.


A Secretaria da Fazenda já encaminhou para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o relatório final  fixando o Índice definitivo de Participação dos municípios maranhenses na Receita do ICMS no exercício de 2020.

O relatório final com os novos percentuais de participação dos municípios na distribuição de 25% da receita do ICMS entre os 217 municípios maranhense em 2020, foi concluído após o exame e parecer das impugnações formalizadas pelos representantes dos municípios, contestando o índice provisório publicado em junho deste ano na Portaria 397/19.

Dos 217 municípios maranhenses, apenas 14 apresentaram impugnação, junto ao núcleo da SEFAZ responsável pela elaboração do relatório. De modo geral, eles argumentam haver incorreção no Valor Adicionado (VA) declarado pelos contribuintes, o que teria afetado sua participação no cômputo geral do ICMS.

O prazo para apresentação das impugnações encerrou no dia 12 de agosto, conforme Lei Complementar Federal nº 63/1990. Os índices definitivos deverão ser publicados pelo TCE-MA, até o mês de dezembro, após a análise do Plenário do Tribunal de Conas Estadual. 

A receita do ICMS em 2019 deve alcançar R$ 8,6 bilhões, e aproximadamente 2,15 bilhões serão repassados aos municípios no mesmo período, de acordo com os índices de participação apurados no ano passado.

A participação dos municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência dos Estados está determinada na Constituição Federal, e os valores são creditadas pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar Federal 63/90.

Para consultar o Índice de Participação Provisório do exercício de 2020, o interessado deve acessar o menu Transparência/Repasse aos Municípios, no site da Sefaz.

Lá pode ser encontrada a relação completa, com os municípios e seus respectivos coeficientes de participação.