Sefaz comunica nova obrigação de informação na DIEF

A obrigação é destinada às empresas que realizam transporte terrestre, aquaviário e ferroviário de passageiro.  


A Secretaria de Fazenda enviou uma comunicação, via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), às Empresas que realizam transportes terrestre, aquaviário e ferroviário de passageiro, sobre a obrigatoriedade de informar mensalmente na DIEF, os valores das prestações de serviços de Transporte de passageiros com a indicação do município onde ocorreu o início da prestação do serviço.

A informação deve ser incluída na Aba da DIEF denominada “Operação Intermunicipal”, na Coluna das Saídas.

Parte das DIEF’s de 2019 já foram transmitidas a SEFAZ, por isso, recomenda-se que a empresas consolidem o somatório de janeiro a dezembro e informem, impreterivelmente, os valores dessas prestações de serviços na DIEF de dezembro de 2019.

Considerando que essas informações são de vital importância para a formação dos valores adicionados dos municípios maranhenses, conforme determina a Lei Complementar 63 de 11 de janeiro de 1990, a não apresentação poderá sujeitar a empresa às penalidades previstas na Lei 7.799/2002.

É importante destacar que a solicitação não implica em cobrança adicional de ICMS. Trata-se de obter informação para a composição dos Valores Adicionados dos Municípios, para efeito de repasse da cota-parte do ICMS eles pertencentes, conforme determina o Art. 158 da Constituição Federal.

Dúvidas e maiores esclarecimentos podem ser obtidos no Setor do IPM/UNINF/SEFAZ pelo telefone institucional (98) 3217-4504, a partir das 14:00hs.