Créditos do Nota Legal liberados

Período de referência: outubro 2019.


A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) comunica a todos os cadastrados no Programa Nota Legal que o primeiro lote de créditos de restituição de ICMS de 2020, referente às notas fiscais declaradas no mês de OUTUBRO de 2019, foi calculado e liberado para resgate. O total de créditos referente a este lote é de R$ 1.627.443,44, sendo R$ 91.986,01 destinados às entidades beneficentes cadastradas no Programa.

As entidades só poderão resgatar os créditos, no perfil ENTIDADES, através da modalidade conta corrente da própria entidade.

  • O consumidor deverá acessar a página do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br, informando CPF e senha;
  • Após acesso, clicar na guia “RESGATAR CRÉDITOS” e selecionar a opção “crédito de notas fiscais”.
  • Em seguida, informará em quais dos benefícios deseja resgatar o crédito: Conta Corrente, Cartão Vale Transporte, Recarga de Celular pré-pago da OI ou VIVO. (Entidades somente opção conta corrente).

 

IMPORTANTE:

O limite mínimo para resgate através de conta corrente é de R$25,00.

Os resgates em conta corrente serão creditados em até 10 dias úteis, contados a partir da data de solicitação.

Para novos usuários, os créditos só poderão ser resgatados após 60 dias contados da data de deferimento do cadastro.

Os créditos expiram após 2 anos contados da data de sua liberação.

Para saber mais sobre o regulamento do Programa consulte a guia Legislação ou acesse “Perguntas Frequentes” na página principal do Programa.