Prorrogado até 20 de maio a suspensão de julgamentos do Tribunal Administrativo

Também ficam suspensos pelo mesmo período o atendimento de intimações fiscais eletrônicas e demais documentos.


Por meio da Portaria nº 134/2020, da Secretaria de Fazenda, ficam prorrogados até 20 de maio os arts. 1º e 2º da Portaria nº 102/2020, de 23 de março de 2020.

O Art. 1º determina a suspensão dos prazos e do acesso aos autos físicos dos processos administrativos fiscais em trâmite no Tribunal de Recursos Fiscais - TARF do Estado do Maranhão.

Também ficam suspensos até 20 de maio o atendimento de impugnação de auto de infração; impugnação da notificação de lançamento; contestação de Termo de Verificação e Infração (TVI); contestação de intimações fiscais eletrônicas e demais documentos.

A medida se dá pela prevenção do contágio e ao combate à propagação de transmissão da COVID-19.