SEFAZ encaminha para o TCE relatório com o índice de participação dos dos municípios no ICMS em 2021

O relatório definitivo do índice de participação foi concluído após a análise das impugnações dos índices provisórios publicados no Diário Oficial do estado no dia 30 de junho de 2020.


A Secretaria da Fazenda já encaminhou para o Tribunal de Contas do Estado o relatório final com a indicação dos índices definitivos de participação dos municípios na receita do ICMS para o ano de 2021.

O relatório definitivo do índice de participação foi concluído após a análise das impugnações dos índices provisórios publicados no Diário Oficial do estado no dia 30 de junho de 2020.

Dos 217 municípios maranhenses, apenas 03 (Balsas, Itinga e Tasso Fragoso) apresentaram impugnação junto a Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) com relação aos índices percentuais provisórios.

Essas impugnações foram apreciadas pela Unidade de Informações Econômico Fiscais (IPM/UNI) da SEFAZ-Ma e, parcialmente deferidas, após análise do cálculo do Valor Adicionado (VA) declarado pelos contribuintes.

Os índices definitivos deverão ser apreciados e divulgados no Diário Oficial do Estado do Maranhão, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), em cumprimento ao que estabelece o inciso XI do artigo 51 da Constituição Estadual do Maranhão.

O Tribunal é responsável pela aprovação do relatório e a sua publicação para distribuição de 25% da receita do ICMS para os municípios.

 

Distribuição

 

Os repasses de ICMS constituem a segunda mais importante fonte de Receita para as municipalidades, após o Fundo de Participação dos municípios (FPM), transferido pelo Governo Federal.

Mesmo com a crise econômica provocada pela pandemia a previsão é que o Estado repasse para os municípios em 2021, aproximadamente R$ 2,2 bilhões.