SEFAZ orienta como calcular o DIFAL

Manual está disponível no menu ATENDIMENTO, no portal da SEFAZ.


A Lei 11.867/22 alterou a alíquota modal de 18% para 20% e regulamentou, nas operações destinadas ao ativo e consumo final para contribuinte do ICMS, a cobrança do ICMS DIFAL com o próprio ICMS integrando a base de cálculo (ICMS por dentro), com vigor a partir de 1 de abril de 2023.

A inclusão do ICMS na base de cálculo da operação para a cobrança do DIFAL se faz com a fórmula = Base de cálculo / (1- alíquota interna). A cobrança do ICMS DIFAL por dentro, já há muito deveria ter sido regulamentado.

Na sessão ATENDIMENTO/MANUAIS do portal da SEFAZ, está publicado um manual preparado por auditores da SEFAZ, orientando a forma de calcular DIFAL, com o ICMS incluído na base de cálculo (por dentro), já considerando a alíquota de 20%. 

No ICMS de acordo com o art. 155 da Constituição Federal, a base de cálculo é definida em Lei complementar federal, regulamentada pela Lei complementar 87/96 (Lei Kandir), editada em 1996.

A lei Kandir determina que a base de cálculo do ICMS deva ser acrescida do montante do próprio imposto, “constituindo o respectivo destaque, mera indicação para fins de controle”.

A cobrança se dá exclusivamente no DIFAL e nos estágios iniciais de formação de preços, ou seja, na indústria em geral, nas usinas e nas distribuidores de energia, quando o imposto ainda não está incluído no preço da mercadoria.

O manual visa orientar o cálculo do DIFAL nas operações destinadas ao consumidor final (bens para o consumo e ativo) contribuinte do ICMS localizados no Maranhão, uma vez serem esses os responsáveis pelo recolhimento do DIFAL, com a cobrança do ICMS incluído na base de cálculo da operação.