Leis Federais

Leis Federais

Veja a íntegra das Leis Complementares Federais:

87/96          Lei Kandir - Lei que regulamenta o ICMS e desonera as exportações
101/00        Lei de Responsabilidade Fiscal
102/00        Lei que altera a Lei Kandir (87/96)
           
Lei Ordinária

Lei 8.137     Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária