Resoluções 2012

Resolução Administrativa Nº 44
Altera o Anexo 3.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que estabelece normas relativas ao cadastro de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento emissor de cupom fiscal.

Resolução Administrativa Nº 43
Acrescenta o § 8º ao art. 321-D do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003 que trata da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Resolução Administrativa 42  
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do RICMS/03, que concede redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Resolução Administrativa Nº 41

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 10 do Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a portadores de deficiência física, visual, mental ou autista.

Resolução Administrativa 040
Altera o art. 12 do Anexo 1.8 (Das Anistias e das Remissões) do RICMS/03, que dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Resolução Administrativa 039
Altera o art. 27 do Anexo 1.1 (Da Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/03, que concede isenção nas operações e prestações internas para órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Resolução Administrativa 038
Acrescenta os itens 33 a 47, ao inciso V do art. 1º, do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS na importação de remédios pela APAE.

Resolução Administrativa 037
Altera dispositivo do Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas saídas de gêneros alimentícios produzido por agricultores familiares ou de suas organizações que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF..

Resolução Administrativa 036
Altera o parágrafo único do art. 12 do Anexo 1.8 (Das Anistias e das Remissões) do RICMS/03, que dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Resolução Administrativa 035
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os Anexos 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado), 1.3 (Do Diferimento), 1.4 (Da Redução da Base de Cálculo) e 1.5 (Do Crédito Presumido) do Regulamento do ICMS.

Resolução Administrativa 034
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS/03, que versa sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

Resolução Administrativa 033 
Acrescenta o Capítulo III ao Anexo 1.8 (Das Anistias e das Remissões) do RICMS/03, que dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Resolução Administrativa 032 
Altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo VII e acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5, ambos do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que tratam sobre as prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Resolução Administrativa 031    
Altera o Capítulo VII do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que versa sobre a impressão e autenticação de documentos fiscais.

Resolução Administrativa 030    
Revoga o § 5º do art. 73 do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que trata da utilização de etiqueta autoadesiva de
identificação afixada na base fiscal de ECF.
  
Resolução Administrativa 029   
Acrescenta o art. 27 ao Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do RICMS/03, que concede isenção no fornecimento de alimentação para órgãos da Administração
Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Resolução Administrativa 028    
Altera o artigo 231-W do RICMS/03, que trata da obrigatoriedade do Conhecimento de Transporte Eletrônico,
instituída pelo Ajuste SINIEF 09/07.
  
Resolução Administrativa 027    
Altera o inciso III do art. 1º do Anexo 1.4 (Redução de Base de Cálculo) do RICMS/03, que concede benefício nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Resolução Administrativa 026    
Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.8 do RICMS/03, que dispõem sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências.

Resolução Administrativa 025    
Dá nova redação ao Anexo 4.41 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Resolução Administrativa 024    
Modifica a redação do Anexo 4.27 do Regulamento do ICMS (Procedimentos nas Operações com Álcool para fins Não Combustíveis).

Resolução Administrativa 023    
Acrescenta e altera dispositivos do Anexo 4.11 do RICMS/03 (Da Substituição Tributária do Imposto nas operações com Gasolina Automotiva, Lubrificantes, Diesel e Outros Produtos derivados ou não de Petróleo).

Resolução Administrativa 022    
Altera e acrescenta dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia.

Resolução Administrativa 021 
Altera o Anexo 4.15 (Substtituição Tributária das Operações com Pilhas e Baterias) do RICMS/03.

Resolução Administrativa 020    
Dá nova redação ao inciso LXIII do Anexo 1.1 do RICMS/03, que isenta do ICMS as operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica.

Resolução Administrativa 019    
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 do RICMS/03 que isenta do ICMS a saída dos produtos resultantes de aulas práticas realizadas pelo SENAC.

Resolução Administrativa 018    
Altera o inciso XLIII do Anexo 1.1 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS.

Resolução Administrativa 017    
Altera dispositivos do Capítulo VII do Regulamento do ICMS, que trata das prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Resolução Administrativa 016    
Dá nova redação ao art.12 do Anexo 1.2 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras destinadas a CEMAR para doação à comunidade de baixa renda.

Resolução Administrativa 015    
Altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo XIX do RICMS/03, que trata das operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.

Resolução Administrativa 014    
Altera dispositivo do RICMS/03, que trata sobre o uso de equipamento Emmissor de Cupom Fiscal por contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Resolução Administrativa 013    
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que trata sobre a dispensa de equipamento Emissor de Cupom Fiscal por empresas prestadoras de serviço de transporte usuárias de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Bilhete de Passagem.

Resolução Administrativa 012    
Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) qque tratam sobre isenção de gêneros alimentícios produzido por agricultores familiares ou de suas organizações que se enquadrem no PRONAF.

Resolução Administrativa 011    
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) e Anexo 1.4(Redução de Base de Cálculo) do RICMS/03.

Resolução Administrativa 010    
Altera o Anexo 4.17 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Resolução Administrativa 009    
Acrescenta o Anexo 4.43 ao RICMS que dispõe sobre substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Resolução Administrativa 008    
Acrescenta o Anexo 4.44 ao RICMS que dispõe sobre substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Resolução Administrativa 007    
Altera dispositivos do RICMS que trata de procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país.

Resolução Administrativa 006
   
Altera o Anexo 4.33 do RICMS que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Revoga os Anexos 4.32 e 4.34.

Resolução Administrativa 005    
Altera e consolida dispositivos do RICMS que dispõem sobre Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e.

Resolução Administrativa 004    
Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS que tratam de Bilhete de Passagem Rodoviário e Nota Fiscal de Serviço de Transporte.

Resolução Administrativa 003    
Acrescenta e altera dispositivos do RICMS que tratam da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Resolução Administrativa 002  
Substituição Tributárria nas operações com disco fonográáfico, fita virgemm ou gravada - Anexo 4.7 do RICMS.

Resolução Administrativa 001    
Emissão do cupom fiscal ou nota fiscal de venda a coonsumidor nas operações destinadas à Administração Pública.