Medidas Provisórias 2012

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 141 / 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Estabelece alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 132 / 15 DE AGOSTO DE 2012

Estabelece alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.