Leis Estaduais 2009


LEI Nº 9.102 DE 23 DE DEZ DE 2009    
Dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no Estado do Maranhão.

LEI Nº 9.096 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009    
Institui o Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - MICROFORUM, tendo em vista as disposições do art. 76 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 14 de Dezembro de 2008 e do Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007.

LEI Nº 9.095 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009    
Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

LEI Nº 9.094 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009    
Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente às operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências.

LEI Nº 9.085 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009    
Dá nova redação ao art. 14 e acrescenta os arts. 14-A a 14-H à Lei nº 8.205/2004, estabelecendo critérios objetivos à percepção dos benefícios do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP.

LEI Nº 9.073 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009    
Obriga a inclusão do número do telefone e endereço do Órgão de Fiscalização do Estado em Defesa do Consumidor PROCON-MA, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Maranhão.

LEI Nº 9.027 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009    
Institui sistemática de tributação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

LEI Nº 8.953 DE 15 DE ABRIL DE 2009    
Altera dispositivo da Lei nº 8.616, de 05 de junho de 2007, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

LEI Nº 8.948 DE 15 DE ABRIL DE 2009    
Estabelece os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, de que trata a Lei n o 8.916,de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.