Leis Estaduais 2003


LEI Nº 7.983 DE 30 DE SET DE 2003    
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.938, de 30 de julho de 2003, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM e dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, oriundos do ICMS, junto a Gerência de Estado da Receita Estadual.

LEI Nº 7.978 DE 30 DE SET DE 2003    
Altera a Lei n.º 6.429, de 20 de Setembro de 1995, que dispõe sobre o Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX, e dá outras providências.

LEI Nº 7.977 DE 30 DE JUL DE 2003    
Dispõe sobre diferimento do ICMS para usinas siderúrgicas integradas a serem implantadas no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

LEI Nº 7.938 DE 30 DE JUL DE 2003    
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM e dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, oriundosdo ICMS, junto a Gerência de Estado da Receita Estadual.

LEI Nº 7.918 DE 30 DE JUN DE 2003    
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

LEI Nº 7.907 DE 25 DE JUN DE 2003    
Dá nova redação ao § 3º, do art. 80, da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.