Leis Estaduais 1997

LEI Nº 7.027 DE 27 de NOV DE 1997    
Autoriza o Poder Executivo a dispensar crédito tributário na forma que indica, introduz alterações no Código Tributário do Estado (Lei n.º 3.875/77) e dá outras providências.

LEI Nº 6.904 DE 24 DE MAR DE 1997    
Define Empresa de Pequeno Portte, estabelece tratamento diferenciado e dá outras providências.

LEI Nº 6.900 DE 19 DE MAR DE 1997    
Altera dispositivos da Lei n.º 6.866, de 05 de dezembro de 1996 e dá outras providências.