Decretos Estaduais 2013


DECRETO Nº 29.513 - A, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão pelo sublimite de receita bruta de que trata o inciso II do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

DECRETO Nº 29.237, DE 18 DE JULHO DE 2013.

Revigora, com nova redação, o Anexo 4.24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714, de 10 de julho de 2003.

DECRETO Nº 28.931, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas dos municípios constantes do Anexo Único, afetadas por Estiagem - 1.4.1.1.0.

DECRETO Nº 28.843, DE 30 DE JANEIRO DE 2013

Revigora normas do Anexo 8.7 do Regulamento do ICMS que dispõem sobre a apresentação do Danfe e do Danfop nas operações ou prestações com NF-e.