Decretos Estaduais 2012

DECRETO Nº 28.814, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS 110, de 5 de dezembro de 2008, que trata sobre a remessa de soja em grão do Estado do Maranhão para industrialização, por encomenda, no Estado do Piauí com suspensão do imposto.

DECRETO Nº 28.454 DE 31 DE JULHO DE 2012    
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 (Do Diferimento, do Lançamento e do Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do RICMS, que dispõe sobre o diferimento do imposto nas saídas de querosene de aviação (QAV) realizada por refinaria de petróleo com destino a distribuidora de combustível.

DECRETO Nº 28.029 DE 12 DE MARÇO DE 2012    
Revoga dispositivos do Anexo 8.7 do Regulamento do ICMS, que dispões sobre a regulamentação do Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público - DANFOP.

DECRETO Nº 28.025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012    
Altera dispositivos do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS que tratam do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS envolvendo operações e prestações da indústria de alumínio e alumina.

DECRETO Nº 28.007 DE 27 DE JANEIRO DE 2012    
Regulamenta a Lei no 9.125, de 16 de março de 2010, que instituiu a Participação nos Resultados dos servidores ativos da Secretaria de Estado da Fazenda.

DECRETO Nº 27.999 DE 17 DE JANEIRO DE 2012    
Revoga a Seção IV do Capítulo VIII do Regulamento do ICMS/2003, que trata sobre a Declaração de Informações do Valor Adicionado - DIVA.