Decretos Estaduais 2011

DECRETO Nº 27.888 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam do diferimento e do crédito presumido do ICMS envolvendo operações e prestações da indústria de móveis.

DECRETO Nº 27.887 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011    
Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações com leite fresco destinado àindustrialização no Estado do Piauí.

DECRETO Nº 27.885 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011    
Revoga dispositivos dos Anexos 1.3 e 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, e dá outras providências.

DECRETO Nº 27.884 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011    
Revoga o Anexo 4.24 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

DECRETO Nº 27.883 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011    
Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão pelo sublimite de receita bruta de que trata o inciso II do art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

DECRETO Nº 27.790 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011    
Regulamenta a aplicação de penalidades relativas à violação do direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, instituído pela Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010.

DECRETO Nº 27.789 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011    
Regulamenta a Lei no 9.120, de 23 de fevereiro de 2010, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão (Viva Nota).

DECRETO Nº 27.731 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011    
Regulamenta a Lei 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural, e dá outras providências.

DECRETO Nº 27.730 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011    
Regulamenta a Lei 9.436, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto esportivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 27.613 DE 16 DE AGOSTO DE 2011    
Altera dispositivos do Decreto nº 27.238, de 17 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ e dá outras providências.

DECRETO Nº 27.568 DE 21 DE JULHO DE 2011    
Dá nova redação ao Anexo 8.7 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público - DANFOP.

DECRETO Nº 27.533 DE 12 DE JUNHO DE 2011    
Institui o Comitê Gestor e a Comissão de Seleção e Avaliação de Projetos Produtivos para implementação do apoio complementar do FUMACOP/SEDAGRO e do FUNDO SOCIAL/BNDES às propostas de investimentos em arranjos produtivos locais selecionados por meio de procedimento de Seleção Pública, com foco no desenvolvimento e adensamento de atividades produtivas e inovativas de populações de baixa renda.

DECRETO Nº 27.505 DE 28 DE JUNHO DE 2011    
Dispõe sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente (Protocolo ICMS 21/2011).

DECRETO Nº 27.504 DE 28 DE JUNHO DE 2011
   
Autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar, mediante Resolução Administrativa, os convênios, protocolos e ajustes celebrados no âmbito do CONFAZ, bem como dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais.

DECRETO Nº 27.359 DE 28 DE ABRIL DE 2011    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que dispõem sobre regras de parcelamento do crédito tributário.

DECRETO Nº 27.332 DE 27 DE ABRIL DE 2011    
Regulamenta a Lei no 9.027, de 28 de setembro de 2009, que instituiu sistemática de tributação do ICMS para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão.

DECRETO Nº 27.294 DE 05 DE ABRIL DE 2011    
Dispõe sobre procedimentos para aquisição de equipamentos, produtos e serviços na área de tecnologia da informação, comunicação e inovação no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências

DECRETO Nº 27.293 DE 05 DE ABRIL DE 2011    
Regulamenta o procedimento de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

DECRETO Nº 27.284 DE 30 DE MARÇO DE 2011    
Estabelece procedimentos para inscrição de créditos tributários e não tributários na Dívida Ativa do Estado e dá outras providências.

DECRETO Nº 27.283 DE 30 DE MARÇO DE 2011    
Prorroga a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas aquisições por órgãos da Administração Pública, no âmbito dos Programas que indica.

DECRETO Nº 27.282 DE 30 DE MARÇO DE 2011    
Convalida aquisições realizadas por órgãos da Administração Pública sem a utilização de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, no período e condição que indica.

DECRETO Nº 27.281 DE 30 DE MARÇO DE 2011    
Revoga dispositivo do Decreto nº 26.643,de 21 de junho de 2010.

DECRETO Nº 27.275 DE 21 DE MARÇO DE 2011    
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF pelas empresas optantes do Simples Nacional, em substituição à Declaração de Informações do Simples Nacional - DIS.