Decretos Estaduais 2009

DECRETO Nº 26.258 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009    
Inclui anexos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n o 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações que especificam, com fulcro nos Protocolos ICMS 120/09 a 133/09.

DECRETO Nº 26.257 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009    
Altera dispositivos do Anexo 1.2 do RICMS/03, que concedem isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO Nº 26.256 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
   
Acrescenta o Anexo 4.31 ao RICMS que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível AEAC, e Biodiesel B100.

DECRETO Nº 26.255 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009    
Acrescenta dispositivos ao art. 1º do anexo 1.1 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos que indica.

DECRETO Nº 26.254 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009    
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo 1.5 do RICMS/03, que trata do crédito presumido do imposto.

DECRETO Nº 26.253 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009    
Inclui o Anexo 36 no RICMS/2003, que dispõe sobre as operações com gado bovino ou bubalino e os produtos comestíveis de sua matança, revoga o Anexo 4.4 do RICMS/2003, e dá outras providências.

DECRETO Nº 26.252 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009    
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/03 que dispõem sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

DECRETO Nº 26.250 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009    
Acrescenta o Anexo 34 ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos.

DECRETO Nº 26.249 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009    
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do RICMS/03 que concede isenção do ICMS por tempo determinado às operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014.

DECRETO Nº 26.248 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009    
Inclui o Anexo 36 ao RICMS/03 que estabelece disciplina em relação as operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves.

DECRETO Nº 26.247 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009    
Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos e dá outras providências.

DECRETO Nº 26.246 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009    
Dá nova redação ao art. 6º do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 pneumáticos novos de borracha e 40.13 câmaras de ar de borracha.

DECRETO Nº 26.245 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009    
Altera o Anexo 4.23 do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

DECRETO Nº 26.244 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009    
Dá nova redação a dispositivos do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS que trata sobre redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

DECRETO Nº 26.243 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009    
Altera dispositivos do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

DECRETO Nº 26.242 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009    
Dispõe sobre o diferimento nas operações com leite fresco destinado à industrialização no Estado do Piauí.

DECRETO Nº 26.229 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009    
Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de diferimento nas saídas de produtos agropecuários promovidas por pessoas que especifica, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

DECRETO Nº 26.094 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009    
Inclui o art. 55-A no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece regra para o crédito de ICMS relativo às entradas interestaduais, cujo estabelecimento remetente seja beneficiário de incentivos ou benefícios fiscais, não autorizados por convênio celebrado nos termos de Lei Complementar, e revoga o inciso VI do art. 57 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 26.093 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009    
Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, que dispõe sobre o crédito presumido do imposto, e dá outras providências.

DECRETO Nº 26.092 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009    
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 1.5 do RICMS/03, que concede crédito presumido do imposto a contribuintes industriais ceramistas.

DECRETO Nº 25.928 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009    
Acrescenta o Anexo 3.3 ao RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, que estabelece normas relativas ao cadastro de desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

DECRETO Nº 25.884 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009    
Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, que dispõe sobre o crédito presumido do imposto, e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.669 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009    
Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre prazo de concessão de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 25.668 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009    
Convalida procedimentos e dispõe sobre prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel B100 e o produto resultante da sua mistura biodiesel-BX, realizadas no mês janeiro de 2009.

DECRETO Nº 25.649 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009    
Concede prorrogação da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica- NF e nas operações internas na forma que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.634 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009    
Altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, de 10 de julho de 2003.

DECRETO Nº 25.600 DE 25 DE AGOSTO DE 2009    
Altera dispositivos do RICMS/03 que concedem, na forma do Convênio ICMS 05/2009, regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

DECRETO Nº 25.571 DE 24 DE JULHO DE 2009    
Declara como investimento produtivo de relevante interesse para o Estado o projeto da Suzano Papel e Celulose S.A. de implantação, neste Estado, de uma planta de fabricação de celulose.

DECRETO Nº 25.501 DE 17 DE JULHO DE 2009    
Concede incentivo para regularização de débitos fiscais, com redução de juros e multas, relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.453 DE 03 DE JULHO DE 2009    
Altera dispositivos do RICMS/03, que concedem, na forma do Convênio ICMS 05/2009, regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

DECRETO Nº 25.452 DE 03 DE JULHO DE 2009    
Prorroga prazo para pagamento do ICMS relativo às operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do imposto e à diferença de alíquota, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, na forma das leis que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.435 DE 30 DE JUNHO DE 2009    
Regulamenta a Lei nº 8.616, de 05 de junho de 2007 e dá outras providências

DECRETO Nº 25.374 DE 08 DE JUNHO DE 2009    
Altera o art. 294 do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10/07/2003, que dispõe sobre os Requisitos do Documento Fiscal e inclui o art. 294-A.

DECRETO Nº 25.373 DE 08 DE JUNHO DE 2009    
Acrescenta dispositivos aos Anexos 1.3 e 1.4 do RICMS/03, que dispõem sobre diferimento e redução de base de cálculo do ICMS, relativos a empresas de call center.

DECRETO Nº 25.372 DE 08 DE JUNHO DE 2009
   
Retifica as redações dos dispositivos dos Decretos nºs 25.121, de 6 de março de 2009, 25.313, de 15 de abril de 2009, e 25.311, de 15 de abril de 2009, e revoga o Decreto nº 23.243/07.

DECRETO Nº 25.371 DE 08 DE JUNHO DE 2009    
Dá nova redação a dispositivos constantes do Anexo 1.2, do Anexo 1.0, todos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relativas a doação de geladeiras e troca de borrachas de geladeiras pela CEMAR, à comunidade de baixa renda no Estado do Maranhão.

DECRETO Nº 25.370 DE 08 DE JUNHO DE 2009    
Prorroga prazo de incentivo para regularização de débitos fiscais, com redução de juros e multas, relacionados ao ICM e ICMS, na forma autorizada pelo Convênio ICMS no 11/2009 e fixado no Decreto no 25.349, de 7 de maio de 2009.

DECRETO Nº 25.369 DE 08 DE JUNHO DE 2009    
Acrescenta a alínea j ao inciso II do art. 28 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10.07.2003 que trata sobre alíquotas do ICMS.

DECRETO Nº 25.349 DE 07 DE MAIO DE 2009    
Concede incentivo para regularização de débitos fiscais, com redução de juros e multas, relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica.

DECRETO Nº 25.314 DE 15 DE MARÇO DE 2009    
Inclui o Anexo 35 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a disponibilização de informações de interesse do DENATRAN pelos órgãos que indica.

DECRETO Nº 25.313 DE 15 DE MARÇO DE 2009    
Altera anexo do RICMS/03, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

DECRETO Nº 25.312 DE 15 DE ABRIL DE 2009   
Altera dispositivos do Anexo 4.11 do RICMS/03, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e ubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

DECRETO Nº 25.311 DE 15 DE ABRIL DE 2009   
Altera dispositivos do Anexo 4.11 do RICMS/03, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e ubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

DECRETO Nº 25.310 DE 15 DE MARÇO DE 2009    
AAltera dispositivo do Anexo 8.3 do Regulamento do ICMS/03 - Decreto nº 20.426/04, que dispõe sobre uniformização e procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento dedados para contribuintes prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

DECRETO Nº 25.309 DE 15 DE MARÇO DE 2009    
Acrescenta produtos a dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre aa concessão de isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

DECRETO Nº 25.145 DE 12 DE MARÇO DE 2009    
Renomeia dispositivo do Decreto nº 24.630/08, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto.

DECRETO Nº 25.144 DE 12 DE MARÇO DE 2009    
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 20.685/2004, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

DECRETO Nº 25.143 DE 12 DE MARÇO DE 2009    
Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º do anexo 9.5 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 25.129 DE 06 DE MARÇO DE 2009    
Altera anexo do Anexo 4.31 do RICMS/03, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivadosde petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

DECRETO Nº 25.128 DE 06 DE MARÇO DE 2009    
Inclui o Anexo 31 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

DECRETO Nº 25.127 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009    
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações de importações de produtos imunobiológicos, medicamen-tos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pelo Ministério da Saúde.

DECRETO Nº 25.126 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009    
Altera o Anexo 9.4 do RICMS/03, com fulcro no Protocolo ICMS nº 10/03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

DECRETO Nº 25.125 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009
   
Inclui o Anexo 32 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava- A do Convênio ICMS nº 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital -EFD.

DECRETO Nº 25.124 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009    
Altera dispositivos do Anexo 4.19 do RICMS/03, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

DECRETO Nº 25.123 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009    
Altera o Anexo 19 do RICMS/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

DECRETO Nº 25.122 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009    
Altera dispositivos do Anexo 4.11 incluído ao RICMS/03, pelo Decreto nº 24.093, de 21 de maio de 2008, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

DECRETO Nº 25.121 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009    
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.106 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009    
Altera dispositivos do Decreto nº 25.091,00000 de 16 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.104 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009    
Altera dispositivo do Anexo 1.3 do RICMS/03, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, e acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do imposto, nas operações que indica.

DECRETO Nº 25.103 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre diferimento do ICMS.

DECRETO Nº 25.096 DE 27 DE JANEIRO DE 2009    
Estabelece percentual de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 (Código Tributário do Estado do Maranhão).

DECRETO Nº 25.091 DE 16 DE JANEIRO DE 2009    
Dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para as empresas optantes pelo Simples Nacional.