Decretos Estaduais 2008

DECRETO Nº 25.034 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008    
Inclui o Anexo 33 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 que dá nova redação ao ecreto nº 23.714/07 e estabelece prazos para fruição do benefício de que trata o Decreto nº 24.693/08, de 28 de outubro de 2008, e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.026 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008    
Altera os anexos dos arts. 4º e 5º do Anexo 1.4 do RICMS/03, que concedem redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

DECRETO Nº 25.025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008    
Altera o anexo 26 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 11/08, que altera o AAjuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

DECRETO Nº 25.024 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008    
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos de que trata o Convênio ICMS nº 34/92.

DECRETO Nº 25.023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008    
Altera dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO Nº 25.022 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008    
Acrescenta itens a dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS na importação, pela APAE, de remédios.

DECRETO Nº 25.021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008    
Acrescenta dispositivos ao RICMS/ 03, que dispõe sobre a concessão de ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil- Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.

DECRETO Nº 25.020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008    
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO Nº 25.019 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008    
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e convalida procedimentos adotados.

DECRETO Nº 25.018 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008    
Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.017 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008    
Acrescenta dispositivos ao RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.016 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008    
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizada pelos pequenos agricultores do Estado do Maranhão, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.

DECRETO Nº 25.015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008    
Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

DECRETO Nº 25.014 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008    
Revoga dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

DECRETO Nº 25.013 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008    
Revoga dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações que indica.

DECRETO Nº 25.012 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008    
Altera o anexo 5.36 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 10/08, que altera o Ajuste SINIEF nº 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

DECRETO Nº 24.963 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008    
Inclui o Anexo 33 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 que dá nova redação ao Decreto nº 23.714/07 e estabelece prazos para fruição do benefício de que trata o Decreto nº24.693/08, de 28 de outubro de 2008, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.795 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008    
Acrescenta o art. 16 ao Anexo 1.3 do RICMS/03, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações com os produtos que indica.

DECRETO Nº 24.748 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008    
Acrescenta dispositivos ao RICMS/03, que concedem redução de base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.699 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008    
Acrescenta produtos a dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

DECRETO Nº 24.698 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008    
Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre prazo de concessão de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 24.697 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008    
Dispõe sobre a concessão de remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICM e ICMS.

DECRETO Nº 24.696 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008    
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 23.806/08, que com fulcro no Protocolo ICMS nº 10/03 instituiu a emissão obrigatória de passes fiscais interestaduais eletrônicos - PFIe no SCIMT pelos contribuintes maranhenses.

DECRETO Nº 24.695 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008    
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/03, acrescido pelo Decreto nº 24.427/08, que concede isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela CAEMA, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.694 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008    
Prorroga prazo referente ao Decreto nº 22.518, de 06 de outubro de 2006.

DECRETO Nº 24.693 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008    
Restabelece o prazo para opção do contribuinte de aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão e concede parcelamento e dispensa total e parcial de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, instituído pelo Decreto nº 23.714, de 07 de dezembro de 2007.

DECRETO Nº 24.669 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008    
Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sublimites de que trata a Resolução nº 04, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

DECRETO Nº 24.630 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008    
Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 e ao Anexo 1.4 do RICMS/03, que dispõem sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

DECRETO Nº 24.591 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008    
Concede parcelamento, em caráter excepcional, de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, conforme condições que estabelece.

DECRETO Nº 24.515 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008    
Concede isenção do ICMS na comercialização do produto que indica.

DECRETO Nº 24.513 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008    
Aprova o Regulamento do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza -FUMACOP e do Conselho de Políticas de Inclusão Social - CPIS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.452 DE 19 DE AGOSTO DE 2008
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.443 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Altera o Anexo 4.7 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

DECRETO Nº 24.442 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Altera dispositivo do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas operações que indica.

DECRETO Nº 24.441 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Inclui o Anexo 30 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.440 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a vedação a fruição de créditos presumidos, para o contribuinte que tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa.

DECRETO Nº 24.439 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Acrescenta o Título II ao Anexo 3.0 incluído ao RICMS/03 pelo Decreto nº 19.140/02, que estabelece procedimentos a serem adotados por empresas que não se enquadram como administradoras de cartão de crédito ou de débito, nas condições que indica.

DECRETO Nº 24.438 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços.

DECRETO Nº 24.437 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.436 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.435 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

DECRETO Nº 24.434 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Altera o Anexo 4.13 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

DECRETO Nº 24.433 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Altera o Anexo 4.15 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

DECRETO Nº 24.432 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Altera o Anexo 18 incluído ao Regulamento do ICMS pelo Decreto nº 23.257/07, com fulcro no Convênio ICMS nº 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital EFD.

DECRETO Nº 24.431 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/03, que dispõem sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.430 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Acrescenta itens ao Anexo único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do RICMS/03.

DECRETO Nº 24.429 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Acrescenta o art. 15 ao Anexo 1.3 do RICMS/03, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações com os produtos que indica.

DECRETO Nº 24.428 DE 14 DE AGOSTO DE 2008    
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que concede redução da base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura.

DECRETO Nº 24.427 DE 14 DE AGOSTO DE 2008
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que concede isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela CAEMA, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.317 DE 11 DE JUNHO DE 2008    
Dispõe sobre a descentralização de crédito orçamentário, no âmbito do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.227 DE 20 DE JUNHO DE 2008
Inclui o Anexo 4.41 ao RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, com fulcro no Protocolo ICMS nº 41/08, alterado pelo Protocolo ICMS nº 49/08, de 8 de maio de 2008.

DECRETO Nº 24.226 DE 20 DE JUNHO DE 2008
Acrescenta dispositivos ao RICMS/03, com fulcro no Convênio SINIEF nº 06/89, que instituiu os documentos que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.225 DE 20 DE JUNHO DE 2008
Acrescenta o art. 19 ao Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.

DECRETO Nº 24.224 DE 20 DE JUNHO DE 2008
Altera anexo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 03/08, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

DECRETO Nº 24.223 DE 20 DE JUNHO DE 2008
Prorroga dispositivos do RICMS/03 que concedem benefícios fiscais.

DECRETO Nº 24.194 DE 17 DE JUNHO DE 2008    
Altera dispositivos do Anexo 1.3 do RICMS/03, acrescidos pelo Decreto no 24.097/08, que dispõe sobre diferimento do lançamento e do pagamento do imposto nas operações internas com os produtos arroz, milho, milheto, soja e sorgo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.097 DE 23 DE MAIO DE 2008
Acrescenta dispositivos ao ANEXO 1.3 do RICMS/03, que dispõem sobre o diferimento do lançamento e pagamento do imposto nas operações com o produto que indica.

DECRETO Nº 24.093 DE 21 DE MAIO DE 2008

Dá nova redação ao Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

DECRETO Nº 24.046 DE 12 DE MAIO DE 2008   
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a Nota Fiscal Avulsa (NFA), e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.045 DE 12 DE MAIO DE 2008
Inclui o Anexo 27 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado do Tocantins para industrialização por encomenda no Estado do Maranhão, com suspensão do imposto.

DECRETO Nº 24.044 DE 12 DE MAIO DE 2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

DECRETO Nº 24.043 DE 12 DE MAIO DE 2008
Inclui o Anexo 25 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre integração de fiscalização, compartilhamento e intercâmbio de informações relativas ao trânsito de mercadorias entre os Estados do Maranhão e Pará.

DECRETO Nº 24.042 DE 12 DE MAIO DE 2008

Inclui o Anexo 26 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 07/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica.

DECRETO Nº 24.041 DE 12 DE MAIO DE 2008  
 
Altera o Anexo do Decreto nº 19.633/03, com fulcro no AJUSTE SINIEF nº 02/03, que dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

DECRETO Nº 24.040 DE 12 DE MAIO DE 2008
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que isenta do ICMS as operações com os produtos que indica, no âmbito do PROINFO -Programa Nacional de Informática na Educação, do Ministério da Educação - MEC.

DECRETO Nº 24.039 DE 12 DE MAIO DE 2008
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.038 DE 12 DE MAIO DE 2008
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 24.037 DE 12 DE MAIO DE 2008
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

DECRETO Nº 24.036 DE 12 DE MAIO DE 2008
Acrescenta dispositivos ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre armazenamento da bobina de papel e perdas das informações contidas nos documentos emitidos pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

DECRETO Nº 24.035 DE 12 DE MAIO DE 2008 
  
Inclui o Anexo 28 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece procedimentos relacionados com a circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde.

DECRETO Nº 24.034 DE 12 DE MAIO DE 2008

Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

DECRETO Nº 24.033 DE 12 DE MAIO DE 2008   
Inclui o Anexo 29 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS nº 55/07, que trata da disponibilização dos serviços do sistema Sefaz Virtual .

DECRETO Nº 24.032 DE 12 DE MAIO DE 2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

DECRETO Nº 24.031 DE 12 DE MAIO DE 2008

Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

DECRETO Nº 24.030 DE 12 DE MAIO DE 2008 
  
Acrescenta dispositivo ao Anexo 8.7 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a autenticação de documento fiscal

DECRETO Nº 24.029 DE 12 DE MAIO DE 2008
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a autenticação de documento fiscal.

DECRETO Nº 24.028 DE 12 DE MAIO DE 2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre obrigações acessórias com fulcro no Convênio ICMS nº 57/95.

DECRETO Nº 24.027 DE 12 DE MAIO DE 2008
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que isenta do ICMS as saídas de óleo comestível usado.

DECRETO Nº 24.026 DE 12 DE MAIO DE 2008   
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que isenta do ICMS a prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão GESAC.

DECRETO Nº 24.025 DE 12 DE MAIO DE 2008
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS.

DECRETO Nº 24.024 DE 12 DE MAIO DE 2008
Prorroga prazo previsto em dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.023 DE 12 DE MAIO DE 2008

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL B100.

DECRETO Nº 24.022 DE 12 DE MAIO DE 2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

DECRETO Nº 24.021 DE 12 DE MAIO DE 2008
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 24.020 DE 12 DE MAIO DE 2008
Inclui empresa no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 13/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

DECRETO Nº 24.019 DE 12 DE MAIO DE 2008
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 12/07, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

DECRETO Nº 24.018 DE 12 DE MAIO DE 2008

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 11/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviçode transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

DECRETO Nº 23.827 DE 11 DE MARÇO DE 2008

Dispõe sobre a prestação de informações por administradoras de cartão de crédito e, ou, débito, nos termos do inciso IV do artigo 154 do CTE, sobre as operações realizadas com estabelecimentos contribuintes do ICMS

DECRETO Nº 23.821 DE 10 DE MARÇO DE 2008    
Inclui o Anexo 5.37 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 07/05 e suas alterações, que dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, e dá outras providências

DECRETO Nº 23.812 DE 24 DE JANEIRO DE 2008    
Inclui o Anexo 4.38 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

DECRETO Nº 23.810 DE 22 DE JANEIRO DE 2008
Altera o Anexo 4.29 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.809 DE 22 DE JANEIRO DE 2008    
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de Locomotiva e trilho para estrada de ferro.

DECRETO Nº 23.808 DE 22 DE JANEIRO DE 2008
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS

DECRETO Nº 23.806 DE 16 DE JANEIRO DE 2008
   
Institui a emissão obrigatória de passes fiscais interestaduais eletrônicos - PFIe no SCIMT pelos contribuintes maranhenses.

DECRETO Nº 23.803 DE 08 DE JANEIRO DE 2008
Dá nova redação ao Decreto nº 23.714 de 07 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão.