Decretos Estaduais 2007

DECRETO Nº 23.714 DE 07 DE DEZEMBRO 2007    
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão e concede parcelamento e dispensa total e parcial de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

DECRETO Nº 23.654 DE 29 DE NOVEMBRO 2007
Inclui Anexo ao RICMS/03, que dispõe sobre a instituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

DECRETO Nº 23.653 DE 29 DE NOVEMBRO 2007    
Altera Anexo do RICMS/03, que dispõe sobre a instituição da Escrituração Fiscal Digital EFD.

DECRETO Nº 23.652 DE 29 DE NOVEMBRO 2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações que indica.

DECRETO Nº 23.651 DE 29 DE NOVEMBRO 2007    
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória.

DECRETO Nº 23.650 DE 29 DE NOVEMBRO 2007

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 23.561 DE 08 DE NOVEMBRO 2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.

DECRETO Nº 23.560 DE 08 DE NOVEMBRO 2007    
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS, nas operações que indica.

DECRETO Nº 23.559 DE 08 DE NOVEMBRO 2007    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação.

DECRETO Nº 23.558 DE 08 DE NOVEMBRO 2007    
Inclui o Anexo 4.38 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

DECRETO Nº 23.557 DE 08 DE NOVEMBRO 2007    
Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.556 DE 08 DE NOVEMBRO 2007    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos de controle e emissão de documentos fiscais nas remessas de mercadoria para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior.

DECRETO Nº 23.555 DE 08 DE NOVEMBRO 2007    
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO Nº 23.554 DE 08 DE NOVEMBRO 2007    
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

DECRETO Nº 23.553 DE 08 DE NOVEMBRO 2007    
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 23.552 DE 08 DE NOVEMBRO 2007    
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.

DECRETO Nº 23.551 DE 08 DE NOVEMBRO 2007    
Altera Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.

DECRETO Nº 23.550 DE 08 DE NOVEMBRO 2007
   
Prorroga prazo referente ao Decreto nº 22.518, de 6 de outubro de 2006.

DECRETO Nº 23.549 DE 08 DE NOVEMBRO 2007    
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências

DECRETO Nº 23.548 DE 08 DE NOVEMBRO 2007
   
Altera o Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

DECRETO Nº 23.547 DE 08 DE NOVEMBRO 2007    
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações CFOP.

DECRETO Nº 23.481 DE 16 DE OUTUBRO 2007    
Dá nova redação a dispositivo do Anexo3.0 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 23.480 DE 16 DE OUTUBRO 2007    
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com o produto que indica.

DECRETO Nº 23.479 DE 16 DE OUTUBRO 2007    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica.

DECRETO Nº 23.478 DE 16 DE OUTUBRO 2007    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica.

DECRETO Nº 23.442 DE 04 DE OUTUBRO 2007    
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações do Simples Nacional DIS, pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

DECRETO Nº 23.441 DE 04 DE OUTUBRO 2007    
Estabelece prazos de pagamento de ICMS apurado em conformidade com a Lei nº 8.574, de 2 de abril de 2007 e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.374 DE 29 DE AGOSTO 2007    
Dá nova redação ao inciso LXIX do art. 1º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS nº 77/04, de 24 de setembro de 2004.

DECRETO Nº 23.372 DE 29 DE AGOSTO 2007    
Altera o art. 1º do Decreto nº 23.241, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.371 DE 29 DE AGOSTO 2007    
Altera dispositivo do Regulamento que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas.

DECRETO Nº 23.370 DE 29 DE AGOSTO 2007    
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 35 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que condiciona a fruição do benefício de redução de base de cálculo.

DECRETO Nº 23.369 DE 29 DE AGOSTO 2007    
Altera o Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 102/04, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências

DECRETO Nº 23.368 DE 29 DE AGOSTO 2007    
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 23.367 DE 29 DE AGOSTO 2007    
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 90/04, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

DECRETO Nº 23.366 DE 29 DE AGOSTO 2007    
Altera dispositivo do Regulamento, com fulcro no Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.365 DE 29 DE AGOSTO 2007    
Revoga dispositivo do 1º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.

DECRETO Nº 23.364 DE 29 DE AGOSTO 2007    
Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 126/98 da empresa de telecomunicação que indica.

DECRETO Nº 23.363 DE 29 DE AGOSTO 2007    
Prorroga prazo de benefício fiscal concedido, com fulcro no Convênio ICMS 139/04.

DECRETO Nº 23.345 DE 28 DE AGOSTO 2007    
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 23.241, de 24 de julho de 2007, com ova redação do Decreto nº 23.297, de 6 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.344 DE 28 DE AGOSTO 2007    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

DECRETO Nº 23.343 DE 27 DE AGOSTO 2007    
Concede isenção do ICMS na comercialização do produto que indica.

DECRETO Nº 23.342 DE 27 DE AGOSTO 2007    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 113/04, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.

DECRETO Nº 23.321 DE 10 DE AGOSTO 2007    
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a manutenção de crédito.

DECRETO Nº 23.320 DE 10 DE AGOSTO 2007    
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o direito ao crédito nas aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo.

DECRETO Nº 23.297 DE 06 DE AGOSTO 2007    
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.275 DE 31 DE JULHO 2007    
Consolida, com fulcro no Convênio ICMS 03/99 e suas alterações, o Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

DECRETO Nº 23.274 DE 31 DE JULHO 2007    
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

DECRETO Nº 23.273 DE 31 DE JULHO 2007    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

DECRETO Nº 23.272 DE 31 DE JULHO 2007    
Inclui o Anexo 23 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

DECRETO Nº 23.271 DE 31 DE JULHO 2007
   
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.

DECRETO Nº 23.270 DE 31 DE JULHO 2007    
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.269 DE 31 DE JULHO 2007    
Prorroga prazo de dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

DECRETO Nº 23.267 DE 30 DE JULHO 2007   
 
Inclui o Anexo 21 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

DECRETO Nº 23.266 DE 30 DE JULHO 2007    
Inclui Inclui o Anexo 20 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados do Maranhão e do Tocantins.

DECRETO Nº 23.265 DE 30 DE JULHO 2007    
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

DECRETO Nº 23.264 DE 30 DE JULHO 2007    
Inclui o Anexo 22 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.

DECRETO Nº 23.263 DE 30 DE JULHO 2007    
Altera o prazo de vigência de que trata o Convênio ICMS 54/05, que dispõe sobre o novo leiaute dos arquivos a serem enviados por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

DECRETO Nº 23.262 DE 30 DE JULHO 2007    
Dá nova redação ao Anexo 4.8 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

DECRETO Nº 23.261 DE 30 DE JULHO 2007    
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.

DECRETO Nº 23.260 DE 30 DE JULHO 2007    
Inclui o Anexo 19 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714,de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

DECRETO Nº 23.259 DE 30 DE JULHO 2007    
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº 23.258 DE 30 DE JULHO 2007    
Dispõe, com fulcro no Convênio ICMS 140/06, sobre a vigência do Convênio ICMS 69/04, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.

DECRETO Nº 23.257 DE 30 DE JULHO 2007    
Inclui o Anexo 18 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que institui a Escrituração Fiscal Digital EFD

DECRETO Nº 23.256 DE 30 DE JULHO 2007    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

DECRETO Nº 23.255 DE 30 DE JULHO 2007
   
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO Nº 23.254 DE 30 DE JULHO 2007    
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais

DECRETO Nº 23.253 DE 30 DE JULHO 2007    
Prorroga prazo de dispositivo do Regulamento do ICMS, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

DECRETO Nº 23.252 DE 30 DE JULHO 2007
   
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

DECRETO Nº 23.251 DE 30 DE JULHO 2007
   
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.

DECRETO Nº 23.250 DE 30 DE JULHO 2007    
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).

DECRETO Nº 23.249 DE 30 DE JULHO 2007    
Autoriza, excepcionalmente, o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF sem Memória de Fita Detalhe MFD.

DECRETO Nº 23.244 DE 24 DE JULHO 2007    
Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.243 DE 24 DE JULHO 2007    
Inclui o Anexo 4.37 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESELB100.

DECRETO Nº 23.242 DE 24 DE JULHO 2007
   
Inclui o Anexo 24 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas.

DECRETO Nº 23.241 DE 24 DE JULHO 2007    
Dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais de que trata a lei 8.633 de 04 de julho de 2007, para empresas optantes pelo Simples Nacional.

DECRETO Nº 23.240 DE 24 DE JULHO 2007    
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 23.239 DE 24 DE JULHO 2007    
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.238 DE 24 DE JULHO 2007    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

DECRETO Nº 23.237 DE 24 DE JULHO 2007    
Altera dispositivos do Anexo 4.1 do Anexo 4.0 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária do açúcar de cana.

DECRETO Nº 23.236 DE 24 DE JULHO 2007    
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais

DECRETO Nº 23.235 DE 24 DE JULHO 2007    
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 23.234 DE 24 DE JULHO 2007    
Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos do convênio ICMS 77/04, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007.

DECRETO Nº 23.233 DE 24 DE JULHO 2007    
Acrescenta dispositivo ao Anexo 9.9 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação prépaga de serviços de telefonia.

DECRETO Nº 23.232 DE 24 DE JULHO 2007    
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO Nº 23.231 DE 24 DE JULHO 2007    
Inclui empresas no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

DECRETO Nº 23.230 DE 24 DE JULHO 2007    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que institui a carta de correção, com fulcro no Ajuste SINIEF Nº 01/07.

DECRETO Nº 23.229 DE 24 DE JULHO 2007    
Altera o Anexo 19 do RICMS/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

DECRETO Nº 23.228 DE 24 DE JULHO 2007    
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências

DECRETO Nº 23.227 DE 24 DE JULHO 2007    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.

DECRETO Nº 23.195 DE 11 DE JUNHO 2007
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica.

DECRETO Nº 23.143 DE 11 DE JUNHO 2007    
Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sublimites de que trata a Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.