Decretos Estaduais 2005

DECRETO Nº 21.775 DE 30 DE NOVEMBRO 2005    
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações CFOP.

DECRETO Nº 21.774 DE 30 DE NOVEMBRO 2005    
Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

DECRETO Nº 21.773 DE 30 DE NOVEMBRO 2005    
Altera dispositivos do Regulamento que dispõem sobre a concessãode regime especial  nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

DECRETO Nº 21.771 DE 30 DE NOVEMBRO 2005    
Prorroga prazo relativo a transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.

DECRETO Nº 21.770 DE 30 DE NOVEMBRO 2005    
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações CFOP.

DECRETO Nº 21.769 DE 30 DE NOVEMBRO 2005    
Exige a transmissão eletrônica dos dados da nota fiscal.

DECRETO Nº 21.768 DE 30 DE NOVEMBRO 2005    
Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas de prestação de serviço de transporte aos estabelecimentos que indica.

DECRETO Nº 21.767 DE 30 DE NOVEMBRO 2005    
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições das mercadorias que indica.

DECRETO Nº 21.725 DE 29 DE NOVEMBRO 2005    
Regulamenta a Lei nº. 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.

DECRETO Nº 21.623 DE 16 DE NOVEMBRO 2005    
Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica.

DECRETO Nº 21.612 DE 10 DE NOVEMBRO 2005    
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO Nº 21.611 DE 10 DE NOVEMBRO 2005    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

DECRETO Nº 21.610 DE 10 DE NOVEMBRO 2005    
Inclui o Anexo 12 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714,de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica.

DECRETO Nº 21.609 DE 10 DE NOVEMBRO 2005
   
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714,de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº 21.608 DE 10 DE NOVEMBRO 2005    
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº 21.607 DE 10 DE NOVEMBRO 2005    
Inclui produtos nas operações de que trata o art. 4º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714,de 10 de julho de 2003, que concede redução da base de cálculo nasoperações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

DECRETO Nº 21.606 DE 10 DE NOVEMBRO 2005    
Prorroga disposição do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714,de 10 de julho de 2003, que concede redução da base de cálculo nas operações que indica.

DECRETO Nº 21.605 DE 10 DE NOVEMBRO 2005    
Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas de prestação de serviço de transporte aos estabelecimentos que indica.

DECRETO Nº 21.604 DE 10 DE NOVEMBRO 2005    
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

DECRETO Nº 21.603 DE 10 DE NOVEMBRO 2005    
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 115/05, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO Nº 21.602 DE 10 DE NOVEMBRO 2005    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreton° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

DECRETO Nº 21.601 DE 10 DE NOVEMBRO 2005    
Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas com minério de ferro,os termos que indica.

DECRETO Nº 21.557 DE 24 DE OUTUBRO 2005    
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, diferencial de alíquota nas operações de aquisições interestaduais das mercadorias que indica. 

DECRETO Nº 21.527 DE 13 DE AGOSTO 2005    
Inclui o Anexo 9.4 ao Regulamento do ICMS que cria o Sistema de Controle Interestadual de mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI), e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.526 DE 13 DE OUTUBRO 2005    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 89/05, que concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas de carnes e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. 

DECRETO Nº 21.525 DE 13 DE OUTUBRO 2005
   
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações que indica pelos estabelecimentos exportadores detentores de crédito acumulado do ICMS.

DECRETO Nº 21.524 DE 13 DE OUTUBRO 2005    
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de aquisições internas de óleo combustível, por estabelecimentos exportadores detentores de crédito acumulado do ICMS.

DECRETO Nº 21.407 DE 24 DE AGOSTO 2005    
Inclui o Anexo 11 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar PAA.

DECRETO Nº 21.406 DE 24 DE AGOSTO 2005    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.
 
DECRETO Nº 21.405 DE 24 DE AGOSTO 2005    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

DECRETO Nº 21.404 DE 24 DE AGOSTO 2005
   
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de selo para controle fiscal federal.

DECRETO Nº 21.403 DE 24 DE AGOSTO 2005    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a exigência de guia especial de recolhimento nas operações com lingotes de metais não-ferrosos.

DECRETO Nº 21.399 DE 15 DE AGOSTO 2005    
Altera dispositivo do Decreto nº 21.336,de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre operação com farinha de trigo e derivados.

DECRETO Nº 21.392 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. 

DECRETO Nº 21.391 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Inclui o Anexo 10 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

DECRETO Nº 21.390 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Inclui o Anexo 9.7 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.

DECRETO Nº 21.389 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Inclui o Anexo 9.8 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de provimento de acesso à internet .

DECRETO Nº 21.388 DE 11 DE AGOSTO 2005
Inclui o Anexo 9.9 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré paga de serviços de telefonia e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.387 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

DECRETO Nº 21.386 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714,de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

DECRETO Nº 21.385 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

DECRETO Nº 21.384 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714,de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

DECRETO Nº 21.383 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714,de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento CONAB.

DECRETO Nº 21.382 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre prazo para declaração de devedor remisso.

DECRETO Nº 21.381 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Dispensa multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

DECRETO Nº 21.380 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos TEF.

DECRETO Nº 21.379 DE 11 DE AGOSTO 2005
   
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

DECRETO Nº 21.378 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Altera dispositivo do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos.

DECRETO Nº 21.377 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Altera dispositivo do Decreto nº 21.334,de 20 de julho de 2005, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.376 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Dispõe sobre a vedação de compensação de crédito acumulado na forma que especifica.

DECRETO Nº 21.375 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Exclui o Estado do Maranhão das disposições do Protocolo ICMS 46/00 de 15.12.00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo pelos estados signatários, integrantes das regiões Norte e Nordeste.

DECRETO Nº 21.374 DE 11 DE AGOSTO 2005    
Inclui o Anexo 9.6 ao Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.

DECRETO Nº 21.336 DE 20 DE JULHO 2005    
Inclui o Anexo 9.5 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre operação com farinha de trigo e derivados.

DECRETO Nº 21.335 DE 20 DE JULHO 2005    
Disciplina o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

DECRETO Nº 21.334 DE 20 DE JULHO 2005    
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.333 DE 20 DE JULHO 2005    
Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, de que trata a Lei nº 8.271, de 30de junho de 2005 e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.332 DE 20 DE JULHO 2005    
Dá nova redação ao Anexo 4.18 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de2003, que dispõe sobre operações com sorvetes e picolés.

DECRETO Nº 21.331 DE 20 DE JULHO 2005    
Regulamenta o Cadastro Estadual de Inadimplentes e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.302 DE 30 DE JUNHO 2005    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de credito presumido, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.269 DE 09 DE JUNHO 2005    
Regulamenta o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária FUNAT, criado pela Lei n o 8.105, de 29 de abril de 2004, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.233 DE 25 DE MAIO 2005
   
Concede crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal,nas condições que indica.

DECRETO Nº 21.191 DE 28 DE ABRIL 2005    
Inclui o Anexo 4.29 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

DECRETO Nº 21.179 DE 26 DE ABRIL 2005    
Altera dispositivos  do art. 1° do Anexo 1.4 do Anexo 1.0  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003.

DECRETO Nº 21.178 DE 26 DE ABRIL 2005    
Dispõe sobre a comprovação de regularidade por certidão negativa de débito, para contratação com a administração pública estadual,e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.068 DE 04 DE MARÇO 2005    
Dispõe sobre diferimento do ICMS para indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão.

DECRETO Nº 21.063 DE 28 DE FEVEREIRO 2005    
Regulamenta o art. 236 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.046 DE 22 DE FEVEREIRO 2005    
Dispensa a cobrança de multas e juros, relativos ao ICMS devido de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.

DECRETO Nº 21.032 DE 16 DE FEVEREIRO 2005    
Altera prazo de vigência do disposto no § 27 do art. 139 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 21.031 DE 16 DE FEVEREIRO 2005    
Inclui o Anexo 4.25 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que esclarece a abrangência do Protocolo 46/00.

DECRETO Nº 21.016 DE 20 DE JANEIRO 2005    
Dá nova redação ao art. 5 o do Decreto N o20.782, de 27 de setembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial às Prefeituras Municipais para a realização das operações relacionadas ao Programa Aquisição de Alimentos Compra Local, do Programa Fome Zero.

DECRETO Nº 21.010 DE 10 DE JANEIRO 2005    
Define o Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.