Decretos Estaduais 2004

DECRETO Nº 20.974 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004    
Altera dispositivos do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo, e outros produtos.

DECRETO Nº 20.972 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004    
Acrescenta o Anexo 7.1  ao Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS,  que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito do Mercado Atacadista de Energia MAE.

DECRETO Nº 20.970 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004    
Inclui o Anexo 4.28 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

DECRETO Nº 20.969 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, no que dispõe sobre a concessão de crédito presumido para o comércio atacadista.

DECRETO Nº 20.968 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004    
Prorroga prazo do Decreto nº 20.060, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores.

DECRETO Nº 20.924 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Acrescenta o Anexo 3.1 ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.923 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Acrescenta  o Anexo 9.0 ao Regulamento do ICMS, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

DECRETO Nº 20.922 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Altera dispositivos do Decreto nº 20.415, de 7 de abril de 2004 que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo GLP, derivado de Gás Natural.

DECRETO Nº 20.921 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre  a Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIEF, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.920 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Dá nova redação ao  Capítulo IX do Título V do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.

DECRETO Nº 20.919 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP.

DECRETO Nº 20.918 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.

DECRETO Nº 20.917 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Dá nova redação ao inciso XIX do art. 524 do Regulamento do ICMS, que estabelece normas para o cumprimento de obrigações tributárias com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

DECRETO Nº 20.916 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Inclui o Anexo 4.27 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível AEHC e álcool para fins não combustíveis que especifica.

DECRETO Nº 20.915 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.6 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

DECRETO Nº 20.914 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Acrescenta dispositivo ao  Anexo 4.2 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

DECRETO Nº 20.913 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Altera dispositivos do  art. 434  do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.

DECRETO Nº 20.912 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP.

DECRETO Nº 20.911 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.

DECRETO Nº 20.910 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Adia o início de vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.

DECRETO Nº 20.909 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Acrescenta  o Anexo 8.5 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

DECRETO Nº 20.908 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Dispõe sobre a adesão deste Estado aos  procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de  televisão por assinatura, via satélite.

DECRETO Nº 20.907 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS,  e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.906 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004    
Acrescenta o Anexo 3.2  ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS,  que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ECF.

DECRETO Nº 20.891 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004
   
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo.

DECRETO Nº 20.890 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam do ressarcimento do imposto em operações já alcançadas pela substituição tributária.

DECRETO Nº 20.889 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004    
Acrescenta o Anexo 7.2 ao Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS,  que dispõe sobre o estorno de débito de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica.

DECRETO Nº 20.735 DE 26 DE AGOSTO DE 2004    
Dá nova redação ao caput  do art. 6º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.734 DE 26 DE AGOSTO DE 2004    
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº 20.733 DE 26 DE AGOSTO DE 2004    
Convalida procedimentos adotados pela empresa que indica, na área do ICMS nos serviços de prestações públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº 20.699 DE 05 DE AGOSTO DE 2004    
Acrescenta o inciso VI ao art. 2º do Anexo 1.6 do Anexo 1.0  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003.

DECRETO Nº 20.698 DE 05 DE AGOSTO DE 2004    
Revoga o Decreto nº 20.341, de 22 de março de 2004, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo.

DECRETO Nº 20.697 DE 05 DE AGOSTO DE 2004    
Revoga o Decreto nº 19.889 de 19 de setembro de 2003, que acrescenta o § 26 ao art. 139 do RICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 01/03, de 4 de abril de 2003.

DECRETO Nº 20.696 DE 05 DE AGOSTO DE 2004    
Revoga o Decreto nº 16.406, de 17 de agosto de 1998, que dispõe sobre o diferimento nas operações com leite fresco destinado à industrialização.
Regulamenta o Capítulo II do Título I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.

DECRETO Nº 20.685 DE 23 DE JULHO DE 2004  
Regulamenta o Capítulo II do Título I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

DECRETO Nº 20.609 DE 05 DE JULHO DE 2004    
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
  
DECRETO Nº 20.608 DE 05 DE JULHO DE 2004    
Acrescenta o § 2º ao art. 1º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações que indica.

DECRETO Nº 20.607 DE 05 DE JULHO DE 2004    
Revoga o inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003.   

DECRETO Nº 20.606 DE 05 DE JULHO DE 2004
Acrescenta dispositivo ao art. 1º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações que indica.

DECRETO Nº 20.605 DE 05 DE JULHO DE 2004    
Acrescenta o Anexo 8.4  ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 57/95,  que dispõe sobre a  emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. 
 
DECRETO Nº 20.585 DE 15 DE JUNHO DE 2004    
Revoga dispositivo do art. 2º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.

DECRETO Nº 20.514 DE 12 DE MAIO DE 2004    
Acrescenta o art. 47.A ao Regulamento do  Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto nº 14.689, de 9 de agosto de 1.995.   

DECRETO Nº 20.498 DE 05 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.448 DE 20 DE ABRIL DE 2004    
Prorroga prazo do Decreto nº 20.060, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores.

DECRETO Nº 20.447 DE 20 DE ABRIL DE 2004    
Altera denominação da Assessoria de Desenvolvimento Técnico da Gerência de Estado da Receita Estadual - GERE.    

DECRETO Nº 20.426 DE 07 DE ABRIL DE 2004
Acrescenta o Anexo 8.3 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

DECRETO Nº 20.425 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Altera dispositivos  do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a  concessão de crédito presumido. 
  
DECRETO Nº 20.424 DE 07 DE ABRIL DE 2004
Prorroga dispositivos do Regulamento do ICMS que concedem benefícios fiscais.

DECRETO Nº 20.423 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Dispõe sobre a celebração do Convênio ICMS 112/03, de 12 de dezembro de 2003, entre os Fiscos estaduais e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal.  
  
DECRETO Nº 20.422 DE 07 DE ABRIL DE 2004
   
Prorroga a data inicial de aplicação das alterações feitas no art. 434 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores GTV.

DECRETO Nº 20.421 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Dá nova redação ao art. 434 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores GTV. 
   
DECRETO Nº 20.420 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Acrescenta o § 27 ao art. 139 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 20.419 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS que dispõem sobre a concessão de regime especial a concessionárias de serviço público de energia elétrica.   
 
DECRETO Nº 20.418 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº 20.417 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Altera dispositivo  do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos e dá outras providências.    

DECRETO Nº 20.416 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Prorroga disposições do  art. 8º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações que indica.

DECRETO Nº 20.415 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo GLP, derivado de Gás Natural.   

DECRETO Nº 20.414 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre operações com combustíveis, lubrificantes e demais produtos derivados de petróleo.
 
DECRETO Nº 20.413 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Acrescenta o art. 2º ao Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações  que indica.  
 
DECRETO Nº 20.412 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Altera dispositivo do art. 1º do  Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos que indica.
 
DECRETO Nº 20.411 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Altera dispositivos do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.   

DECRETO Nº 20.410 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível AEAC.

DECRETO Nº 20.409 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regime de substituição tributária.

DECRETO Nº 20.408 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Dispõe sobre substituição tributária nas saídas internas realizadas com Álcool Etílico Hidratado Combustível, promovidas por Distribuidora de Combustível.

DECRETO Nº 20.407 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Altera dispositivo do art. 1º do Anexo 4.2 do anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

DECRETO Nº 20.406 DE 07 DE ABRIL DE 2004    
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível AEAC.

DECRETO Nº 20.341 DE 22 DE MARÇO DE 2004    
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo.

DECRETO Nº 20.339 DE 22 DE MARÇO DE 2004    
Dispõe, com fulcro no Protocolo ICMS nº 02/04, de 29 de janeiro de 2004, sobre procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

DECRETO Nº 20.338 DE 22 DE MARÇO DE 2004    
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.284 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004    
Acrescenta o inciso XIV ao art. 1º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de algodão em pluma.

DECRETO Nº 20.283 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004    
Estabelece requisitos para concessão de inscrição estadual a refinaria, importador e transportador revendedor retalhista, planta de formulação de gasolinas e diesel, distribuidor de combustível, de produtos químicos e de álcoois, que operam com combustíveis derivados ou não de petróleo.


DECRETO Nº 20.281 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004    
Acrescenta o art. 3º ao Anexo 1.1 do Anexo 1.0  do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.

DECRETO Nº 20.280 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004    
Dá nova redação a dispositivos do art. 3º do Anexo 4.23 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

DECRETO Nº 20.279 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004    
Dá nova redação à alínea b do art. 3º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

DECRETO Nº 20.278 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004    
Acrescenta o art. 8º ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que indica.

DECRETO Nº 20.277 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004    
Acrescenta o inciso XIV ao art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do RICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido na operação que indica.

DECRETO Nº 20.276 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004    
Acrescenta a alínea e ao inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO Nº 20.275 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004
   
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

DECRETO Nº 20.274 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004    
Acrescenta a alínea m ao art. 2º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

DECRETO Nº 20.273 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004    
Revigora o inciso III do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica.

DECRETO Nº 20.272 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004    
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 20.271 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004    
Acrescenta o art. 6º ao  Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do RICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, na operação que indica.

DECRETO Nº 20.270 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004    
Altera percentuais constantes do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS,  relativos a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

DECRETO Nº 20.249 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004    
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo.

DECRETO Nº 20.244 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004    
Acrescenta dispositivos ao art. 1° do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003.

DECRETO Nº 20.240 DE 26 DE JANEIRO DE 2004    
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.

DECRETO Nº 20.238 DE 14 DE JANEIRO DE 2004    
Acrescenta o § 26 ao art. 139 do Regulamento do ICMS, que padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais relativos às operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147/00.

DECRETO Nº 20.237 DE 14 DE JANEIRO DE 2004   
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº 20.236 DE 14 DE JANEIRO DE 2004    
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº 20.235 DE 14 DE JANEIRO DE 2004    
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº 20.234 DE 14 DE JANEIRO DE 2004    
Acrescenta o § 4º ao art. 406 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.

DECRETO Nº 20.232 DE 09 DE JANEIRO DE 2004    
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.

DECRETO Nº 20.231 DE 09 DE JANEIRO DE 2004
   
Prorroga prazo do Decreto nº 20.060, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores.