Decretos Estaduais 2003

DECRETO Nº 20.222 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003    
Acrescenta dispositivo que dispõe sobre regime de antecipação do imposto, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.219 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003    
Dá nova redação a dispositivos do Anexo 4.4 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com carne bovina, bufalina e subproduto; gado bovino e bufalino.

DECRETO Nº 20.216 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003    
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva.

DECRETO Nº 20.211 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003    
Acrescenta o § 9º ao art. 468 do Regulamento do ICMS, que estabelece regime de tributação para as operações com eqüinos de raça.

DECRETO Nº 20.210 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003    
Dispõe sobre compartilhamento de Postos Fiscais e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre os Estados do Maranhão e do Piauí, com fulcro no Protocolo ICMS nº 24/03, de 28 de outubro de 2003.

DECRETO Nº 20.209 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003    
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

DECRETO Nº 20.208 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003    
Altera o Anexo 4.17 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

DECRETO Nº 20.207 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003    
Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e prorroga as suas disposições.

DECRETO Nº 20.206 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003    
Dá nova redação ao art. 434 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.205 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003    
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº 20.204 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003    
Acrescenta Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP com as respectivas Notas Explicativas ao Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 20.203 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003    
Acrescenta o Parágrafo único ao art. 11 do Anexo 4.6 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento.

DECRETO Nº 20.202 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003    
Prorroga prazo inicial de vigência do documento instituído pelo Ajuste Sinief n° 04/03, de 4 de julho de 2003.

DECRETO Nº 20.201 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003    
Concede regime especial à CONAB no tocante a operações relacionadas com o Programa Fome Zero.

DECRETO Nº 20.200 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003    
Acrescenta o inciso XXI ao art. 122 do Regulamento do ICMS, que institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC e, dá outras providências.

DECRETO Nº 20.199 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003    
Dá nova redação ao dispositivo do Anexo 1.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outra providências.

DECRETO Nº 20.198 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003    
Acrescenta o art. 2º ao Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.

DECRETO Nº 20.197 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003    
Acrescenta o art. 20.A ao anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

DECRETO Nº 20.196 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003    
Dá nova redação ao inciso I do caput do art. 260 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a emissão de documento fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

DECRETO Nº 20.061 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003    
Dá nova redação ao caput do inciso XII do art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos estabelecimentos atacadistas.

DECRETO Nº 20.060 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003    
Dispõe sobre a suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores.

DECRETO Nº 19.917 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003    
Acrescenta dispositivos ao art. 3º do Anexo 4.23 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

DECRETO Nº 19.916 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003    
Revoga o Decreto nº 18.753, de 19 de junho de 2002, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de empresa de radiodifusão.

DECRETO Nº 19.915 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003    
Dá nova redação ao caput do art. 3º do Anexo 4.9 do  Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo, trigo em grão, mistura com farinha de trigo e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.892 DE 15 DE AGOSTO DE 2003    
Dá nova redação ao item 2 do Anexo do  inciso XI do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0  do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.

DECRETO Nº 19.891 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003    
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 403 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

DECRETO Nº 19.890 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003    
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0  do Regulamento do ICMS, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.889 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003    
Acrescenta  o § 26 ao art. 139 do Regulamento do ICMS, que padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais relativos às operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147/00.

DECRETO Nº 19.888 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003    
Dá nova redação ao art. 433 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.887 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003    
Dá nova aos  Códigos Fiscais de Operações ou Prestações 5.152 e 6.152, que integram o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 19.886 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003    
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0  do Regulamento do ICMS, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.798 DE 15 DE AGOSTO DE 2003    
Acrescenta dispositivos ao Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto nº 14.689, de 9 de agosto de 1995, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.794 DE 14 DE JULHO DE 2003    
Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, de que trata a Lei nº 7.938 de 30 de julho de 2003 (Programa de Recuperação Fiscal Maranhense REFIM).

DECRETO Nº 19.715 DE 11 DE JULHO DE 2003    
Prorroga prazo do Decreto nº 19.353, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.

DECRETO Nº 19.714 DE 10 DE JULHO DE 2003    
Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.657 DE 20 DE JUNHO DE 2003    
Altera o Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 19.656 DE 20 DE JUNHO DE 2003    
Inclui os §§§ 23, 24 e 25 ao art. 153 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 19.655 DE 20 DE JUNHO DE 2003    
Inclui empresa no Anexo 78 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 19.648 DE 13 DE JUNHO DE 2003    
Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão.

DECRETO Nº 19.635 DE 12 DE JUNHO DE 2003    
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.

DECRETO Nº 19.634 DE 12 DE JUNHO DE 2003    
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.633 DE 12 DE JUNHO DE 2003    
Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero e estabelece mecanismos de controle e procedimentos a serem observados.

DECRETO Nº 19.632 DE 12 DE JUNHO DE 2003    
Dá nova redação ao Decreto nº 18.171, de 12 de setembro de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito. 

DECRETO Nº 19.631 DE 12 DE JUNHO DE 2003    
Dá nova redação ao inciso IV do art. 6º do Decreto nº 16.084, de 2 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

DECRETO Nº 19.609 DE 27 DE MAIO DE 2003    
Define as finalidades e competências do Gerente de Estado responsável pelo desenvolvimento das micro e pequenas empresas e empreendedorismo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.482 DE 07 DE ABRIL DE 2003
   
Dispõe sobre o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

DECRETO Nº 19.462 DE 19 DE MARÇO DE 2003    
Revigora as disposições do inciso XLI do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

DECRETO Nº 19.461 DE 19 DE MARÇO DE 2003    
Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

DECRETO Nº 19.460 DE 19 DE MARÇO DE 2003    
Dá nova redação à alínea "e" do inciso LXXIX do art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

DECRETO Nº 19.459 DE 19 DE MARÇO DE 2003    
Prorroga prazo do Decreto nº 18.341, de 21 de novembro de que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para" recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão. 

DECRETO Nº 19.423 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003    
Dispõe sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora. 

DECRETO Nº 19.421 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003
   
Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

DECRETO Nº 19.420 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003    
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

DECRETO Nº 19.419 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003    
Dispõe sobre cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.
 
DECRETO Nº 19.418 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003    
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento ECF, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

DECRETO Nº 19.417 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003    
Acrescenta dispositivos ao parágrafo único do art. 778.B do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre operações com veículos automotores.

DECRETO Nº 19.416 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003    
Dá nova redação ao item 10 do Anexo Único do inciso XXXIV do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

DECRETO Nº 19.415 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003    
Acrescenta dispositivos ao art. 708 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre obrigações tributárias relativas ao regime de substituição tributária.

DECRETO Nº 19.414 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003    
Altera o Decreto nº 19.135/02, de 28.10.02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

DECRETO Nº 19.413 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003    
Dá nova redação ao inciso VI do art. 581 do Regulamento do ICMS, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

DECRETO Nº 19.412 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003    
Prorroga prazo de isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de voto (CEV) e suas partes e peças.

DECRETO Nº 19.411 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003    
Dá nova redação ao inciso II do art. 689 do Regulamento do ICMS, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

DECRETO Nº 19.410 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003    
Acrescenta dispositivos aos arts. 13 e 14 do Decreto nº 18.783/02, de 26.06.02, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
 
DECRETO Nº 19.353 DE 31 DE JANEIRO DE 2003    
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.