Decretos Estaduais 2002

DECRETO Nº 19.270 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002    
Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 18.783/02, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

DECRETO Nº 19.269 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002    
Inclui a empresa Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins- CELTINS no Anexo 78 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 19.268 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002    
Da nova redação ao parágrafo único do art. 230 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre documentos fiscais.

DECRETO Nº 19.190 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002    
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário de que trata a Lei nº 7.769, de 11 de outubro de 2002.

DECRETO Nº 19.140 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002    
Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.137 DE 28 DE OUTUBRO DE 2002    
Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº 19.136 DE 28 DE OUTUBRO DE 2002    
Dá nova redação ao inciso XLII do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.135 DE 28 DE OUTUBRO DE 2002    
Estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível AEAC.

DECRETO Nº 19.134 DE 28 DE OUTUBRO DE 2002    
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre parcelamento do imposto.

DECRETO Nº 19.133 DE 28 DE OUTUBRO DE 2002    
Dá nova redação ao caput do art. 24 do Decreto nº 17.783, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

DECRETO Nº 19.132 DE 28 DE OUTUBRO DE 2002    
Deduz-se da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02, parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes.

DECRETO Nº 19.113 DE 25 DE OUTUBRO DE 2002    
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 627.E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº 19.112 DE 25 DE OUTUBRO DE 2002    
Altera o Decreto nº 18.783, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.111 DE 25 DE OUTUBRO DE 2002    
Dá nova redação à seção I do Capítulo XI do Título VI do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre as entradas de mercadorias importadas do exterior.

DECRETO Nº 19.110 DE 25 DE OUTUBRO DE 2002    
Dá nova redação a dispositivos do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO Nº 19.109 DE 25 DE OUTUBRO DE 2002    
Acrescenta produtos ao anexo do inciso XXXVII do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

DECRETO Nº 19.107 DE 25 DE OUTUBRO DE 2002    
Disciplina os artigos 54 e 55, Capítulo V. Seção I da Lei nº 7.570, de 07.12.00, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.106 DE 25 DE OUTUBRO DE 2002    
Dispõe sobre a inclusão do ICMS a título de diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de mercadorias, nos preços ofertados nas licitações realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual contribuintes do ICMS.

DECRETO Nº 19.100 DE 25 DE OUTUBRO DE 2002    
Dá nova redação ao art. 701 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para concessão do benefício da isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

DECRETO Nº 19.099 DE 25 DE OUTUBRO DE 2002    
Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº 19.044 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002    
Acrescenta o inciso XLV e o § 25 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO Nº 19.043 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002    
Dispõe sobre a adoção do regime de diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica.

DECRETO Nº 19.042 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002    
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 18.898, de 7 de agosto de 2002, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS pelas empresas exportadoras.

DECRETO Nº 19.041 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

DECRETO Nº 19.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002    
Acrescenta as alíneas "h", "i" e "j" aos incisos I e II do parágrafo único do art. 778.B do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

DECRETO Nº 19.039 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002    
Dá nova redação aos §§ 22; 23 e 24 do art. 10 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica.

DECRETO Nº 18.967 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002    
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõem sobre parcelamento do imposto, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.966 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002
   
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

DECRETO Nº 18.965 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002    
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 834 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo.

DECRETO Nº 18.964 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002    
Dispõe sobre a não exigência do débito tributário relativo à parcela do ICMS devido na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

DECRETO Nº 18.963 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002    
Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº 18.962 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002    
Acrescenta os §§ 38 e 39 ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por órgãos da Administração Pública.

DECRETO Nº 18.961 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002    
Altera o anexo do inciso XXXIV do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

DECRETO Nº 18.960 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.935 DE 29 DE AGOSTO DE 2002    
Acrescenta o inciso LXXXVIII ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do imposto nas transferências interestaduais de bens das empresas que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.910 DE 20 DE AGOSTO DE 2002    
Altera dispositivos dos arts. 51, 521 e 527 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.909 DE 20 DE AGOSTO DE 2002    
Acrescenta os incisos XLIII e XLIV ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.899 DE 13 DE AGOSTO DE 2002    
Regulamenta o Art.14 de Lei nº 7.734, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.898 DE 07 DE AGOSTO DE 2002    
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS pelas empresas exportadoras.

DECRETO Nº 18.897 DE 07 DE AGOSTO DE 2002    
Acrescenta alíneas ao inciso VII, do art. 13 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do lançamento e Pagamento do ICMS nas operações internas com energia elétrica aos estabelecimentos que indica.

DECRETO Nº 18.812 DE 03 DE JULHO DE 2002    
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".

DECRETO Nº 18.811 DE 03 DE JULHO DE 2002    
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.

DECRETO Nº 18.810 DE 03 DE JULHO DE 2002    
Dá nova redação ao inciso XII do art. 37 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS, nas operações que indica.

DECRETO Nº 18.809 DE 03 DE JULHO DE 2002    
Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD das produções musicais relativas ao repertório cívico-cultural maranhense.

DECRETO Nº 18.788 DE 26 DE JUNHO DE 2002    
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

DECRETO Nº 18.787 DE 26 DE JUNHO DE 2002    
Difere, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2002, o recolhimento do ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos.

DECRETO Nº 18.786 DE 26 DE JUNHO DE 2002    
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

DECRETO Nº 18.785 DE 26 DE JUNHO DE 2002    
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

DECRETO Nº 18.784 DE 26 DE JUNHO DE 2002    
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

DECRETO Nº 18.783 DE 26 DE JUNHO DE 2002    
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.754 DE 19 DE JUNHO DE 2002    
Acrescenta a alínea "g", ao § 2º do art. 13 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior, promovidas pelas empresas que indica.

DECRETO Nº 18.753 DE 19 DE JUNHO DE 2002    
Acrescenta o inciso XX, ao art. 13 do Regulamento do ICMS, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, nas aquisições de bens destinados aos estabelecimentos que indica.

DECRETO Nº 18.752 DE 19 DE JUNHO DE 2002    
Dá nova redação à alínea "b", do inciso VII, do art. 13 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com energia elétrica aos estabelecimentos que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.751 DE 19 DE JUNHO DE 2002    
Dá nova redação ao inciso XLVIII e ao § 8º do art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

DECRETO Nº 18.750 DE 19 DE JUNHO DE 2002    
Dá nova redação ao inciso XLIV do art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com embrião e sêmen do gado que indica.

DECRETO Nº 18.749 DE 19 DE JUNHO DE 2002    
Acrescenta os incisos XLI e XLII e os §§ 22; 23 e 24 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre isenção do ICMS nas operações que indica.

DECRETO Nº 18.748 DE 19 DE JUNHO DE 2002    
Acrescenta o inciso LXXXIX e o § 37 ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte marítimo e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.747 DE 19 DE JUNHO DE 2002    
Dá nova redação ao inciso LXXIX e acrescenta os §§ 34; 35 e 36 ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

DECRETO Nº 18.746 DE 19 DE JUNHO DE 2002    
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 18.745 DE 19 DE JUNHO DE 2002    
Dá nova redação ao item 3 do § 2º do inciso X do art. 581 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

DECRETO Nº 18.741 DE 18 DE JUNHO DE 2002    
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, nas operações de importação realizadas pelos estabelecimentos que indica.

DECRETO Nº 18.740 DE 18 DE JUNHO DE 2002    
Restabelece o inciso XI do art. 51 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos estabelecimentos que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.719 DE 11 DE JUNHO DE 2002    
Inclui a empresa Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN) no Anexo 67 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 18.718 DE 11 DE JUNHO DE 2002    
Dá nova redação ao art. 608 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas importações do exterior.

DECRETO Nº 18.717 DE 11 DE JUNHO DE 2002    
Dispõe sobre regime especial para o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.

DECRETO Nº 18.716 DE 11 DE JUNHO DE 2002    
Altera dispositivos do Decreto nº 16.731, de 24/02/1999 (Regulamento do SINCOEX), e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.715 DE 07 DE JUNHO DE 2002    
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, a empresa industrial maranhense, nas operações que indica.

DECRETO Nº 18.687 DE 27 DE MAIO DE 2002    
Revoga o § 4º do art. 2º do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à Pequena Empresa Maranhense - PEM.

DECRETO Nº 18.591 DE 22 DE ABRIL DE 2002    
Revoga os arts. 554 a 559 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõem sobre o Romaneio de Transporte de Gado-RTG.

DECRETO Nº 18.590 DE 22 DE ABRIL DE 2002    
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 18.528/2002, de 15 de março de 2002, que trata do diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas, nas condições que indica.

DECRETO Nº 18.528 DE 15 DE MARÇO DE 2002    
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de importação do exterior de máquinas, nas condições que indica.

DECRETO Nº 18.524 DE 11 DE MARÇO DE 2002    
Altera o inciso XLIX e a alínea "a" do inciso L do art. 9º do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 18.523 DE 11 DE MARÇO DE 2002    
Acrescenta os itens 20 e 3 às alíneas "a" e "b" do inciso XLVIII do art. 9º do Regulamento do ICMS e dá nova redação a dispositivo deste artigo, que concede isenção do ICMS às operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS.

DECRETO Nº18.522 DE 11 DE MARÇO DE 2002    
Acrescenta os incisos XLI e XLII ao artigo 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

DECRETO Nº 18.521 DE 11 DE MARÇO DE 2002    
Revoga o § 3º do art. 2º do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999 dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 18.332, de 13 de novembro de 2001 e ao art. 2º do Decreto nº 18.474, de 31 de janeiro de 2002.

DECRETO Nº 18.492 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002    
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 18.491 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002    
Restabelece o inciso XXI e acrescenta o § 21 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte marítimo.

DECRETO Nº 18.490 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002    
Acrescenta o § 20 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.489 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002    
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º e ao art. 16 do Decreto nº 18.339, de 21 de novembro de 2001, que estende a aplicação desse Decreto ao bilhete de passagem emitido por ECF.

DECRETO Nº 18.488 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002    
Dá nova redação ao art. 616 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

DECRETO Nº 18.487 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002    
Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº 18.486 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002    
Dá nova redação ao caput do item 2 do § 1º do art. 51.A do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

DECRETO Nº 18.485 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002    
Revoga o § 10 do art. 490 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a dispensa de dispositivo de segurança na utilização de formulário de segurança.

DECRETO Nº 18.484 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002    
Dá nova redação ao caput do art. 714 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias pertinentes ao regime de substituição tributária.

DECRETO Nº 18.482 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002    
Restabelece os dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com energia elétrica aos estabelecimentos que indica .

DECRETO Nº 18.479 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002    
Dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.474 DE 31 DE JANEIRO DE 2002    
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquota, nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos Centros de Capacitação Tecnológica instalados neste Estado.

DECRETO Nº 18.472 DE 22 DE JANEIRO DE 2002    
Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 18.280, de 30 de outubro de 2001, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, por empresa industrial maranhense, nas condições que indica.

DECRETO Nº 18.471 DE 22 DE JANEIRO DE 2002    
Acrescenta o parágrafo único ao art. 553 e o item 33 ao inciso II do art. 74 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.