Para baixar o emissor gratuito da NFC-e, clique nos parceiros abaixo.

Varejista terá que usar Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor até o final de 2017

SAIBA TAMBÉM...

NFC-e - Informações Básicas

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e - é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicilio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.

As principais  as vantagens da NFC-e, são:

• Dispensa de homologação do software pelo Fisco;

• Uso de Impressora não fiscal, térmica ou a laser;

• Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, etc.);

• Dispensa da figura do interventor técnico;

Os requisitos necessários para a emissão da NFC-e são:

• Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil.

•Posuir um software emissor de NFC-e ou  poderá fazer uso do Emissor Gratuito disponível para download acima indicado para pequenos emissores

 •Solicitar o Credenciamento  e Código de Segurança do Contribuinte - CSC (token) de produção – que deve ser realizado l no portal do autoatendimento SEFAZNET

• Estar com a inscrição estadual regular;

Emissor gratuito da NFC-e

Em parceria com a Confederação das  Associações Comercias ,  o fisco estadual prestou  orientações técnicas a entidades que demonstraram o interesse em desenvolver uma solução gratuita,  gerando  esse projeto que visa disponibilizar emissores gratuitos de NFC-e para acelerar e facilitar a adoção da NFC-e pelas empresas

Link para baixar programa aplicativo de emissão da NFCE

Credenciamento

O credenciamento para emissão de NFCE já pode ser realizado pelo próprio contribuinte, inscrito no Estado do Maranhão por meio do  SEFAZ.NET (sistema de autoatendimento).

No SEFAZNET a empresa tem acesso a duas aplicações no MENU SISTEMAS /ATENDIMENTO/CONTRIBUINTE /NFCE :

1) Credenciamento de NFCE

 Contribuinte vai informar a Inscrição Estadual que deseja credenciar. Será credenciado de forma automática para os ambientes  de produção e homologação.

2. Código de Segurança do Contribuinte - CSC (token)

O Código de Segurança do Contribuinte - CSC (token) é um código numérico, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da SEFAZ, usado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE-NFC-e. ATENÇÃO O Código de Segurança do Contribuinte - CSC (token) é requisito de validade do DANFE-NFC-e, portanto deve ser cadastrado no programa emissor do contribuinte antes da primeira nota fiscal emitida.

Procedimento para solicitar o Código de Segurança do Contribuinte - CSC (token)?

Manutenção de CSC/consulta

Será permitido gerar 2 CSC (Código de Segurança do Contribuinte) - Token - por raiz de CNPJ.

Anote esse número gerado para colocar no sistema emissor da NFC-e do contribuinte  o que permitirá emitir a NFc-e

Será permitido até 2 CSC (Código de Segurança do Contribuinte) - Token - por raiz de CNPJ.

O credenciamento e a geração do código CSC são obrigatórios para a emissão da NFCe.  correto credenciamento da empresa.

Maiores informações em perguntas frequentes: nfce.encat.org/institucional/