Decretos Estaduais 2001

DECRETO Nº18.450 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001    
Dá nova redação aos dispositivos que indica do Decreto nº 16.736/99, de 26 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhense e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.444 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001    
Acrescenta o inciso XI ao art. 120 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.

DECRETO Nº18.443 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001    
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de aguardente de cana.

DECRETO Nº 18.442 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001    
Disciplina a avaliação dos títulos e certificados comprobatórios exigidos para efeito de promoção dos servidores do grupo TAF e dá outras providências.

DECRETO Nº18.341 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001    
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão.

DECRETO Nº 18.340 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001    
Altera o Decreto nº 16.535/98, de 05 .11.98, que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente.

DECRETO Nº 18.339 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001    
Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.

DECRETO Nº18.338 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001    
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.337 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001    
Dá nova redação ao inciso VI do § 1º do art. 157 do Regulamento do ICMS e revoga o § 11 do art. 6º do Decreto nº 16.084/98, de 02 de março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF pelos estabelecimentos que indica.

DECRETO Nº18.332 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001    
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de produtos, promovidas por empresa importadora maranhense integrante do SINCOEX, e dá outras providências.

DECRETO Nº18.331 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001    
Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 18.228, de 09 de outubro de 2001.

DECRETO Nº18.330 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que tratam da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que indica, com fulcro no Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97.

DECRETO Nº18.329 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001    
Acrescenta os §§ 31, 32 e 33 ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

DECRETO Nº18.328 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001  
  
Acrescenta produtos ao anexo do inciso XXXVII do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

DECRETO Nº18.327 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001    
Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº18.326 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001    
Acrescenta o § 3º ao art. 707 do Regulamento do ICMS, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, no que pertine à emissão da GNRE.

DECRETO Nº18.325 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001
   
Acrescenta o art. 51.A ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº18.324 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001    
Dá nova redação ao inciso V do § 1º do art. 796 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº18.323 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001    
Estabelece Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem do ativo permanente nas operações de interconexão entre operadoras .

DECRETO Nº18.322 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001    
Altera o Anexo 83 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

DECRETO Nº18.281 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001    
Estabelece a marca institucional da Gerência da Receita Estadual.

DECRETO Nº18.280 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001    
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos sem similar nacional, por empresa industrial maranhense, nas condições que indica.

DECRETO Nº18.279 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001    
Restabelece os arts. 88.A e 88.B do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 18.261 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001    
Dá nova redação ao caput do inciso X do art. 37 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos que indica.

DECRETO Nº 18.250 DE 15 DE OUTUBRO DE 2001    
Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 796 do Regulamento do ICMS e dá outras providências

DECRETO Nº 18.249 DE 15 DE OUTUBRO DE 2001    
Altera o Decreto n.º 18.171, de 12 de setembro de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.

DECRETO Nº 18.233 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001    
Dá nova redação aos códigos da NBM/SH, que indica, constantes no inciso XXXIV do art. 10 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 18.232 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001    
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 548 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a carga tributária nas operações com gado bovino e bufalino e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.231 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001    
Dá nova redação ao inciso XXXV do art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.230 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001    
Altera o item 22 do parágrafo único do art. 686, que concede redução da base de cálculo nas operações com o equipamento que indica.

DECRETO Nº 18.229 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001    
Acrescenta o inciso LXXXVII ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.

DECRETO Nº 18.228 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001    
Acrescenta o inciso XXXIX ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS em operações de importações de grupos geradores e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.227 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001
   
Dá nova redação ao § 3º do art. 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS antecipado pelos atacadistas nas operações com mercadorias a negociar.

DECRETO Nº 18.226 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001    
Acrescenta o inciso XXII ao art. 37 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

DECRETO Nº 18.225 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001    
Dá nova redação ao art. 580 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a prorrogação do prazo da redução de base de cálculo do ICMS, nas saídas de insumos agropecuários.

DECRETO Nº 18.224 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001    
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 18.223 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001    
Acrescenta dispositivo ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que isenta do ICMS as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, nas condições que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.222 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001    
Dá nova redação ao inciso LI do art. 9º do RICMS, que concede isenção do ICMS em operações destinadas a representações diplomáticas e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.221 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001    
Dá nova redação ao art. 627. E do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a cobrança do imposto nas prestações de serviços públicos de telecomunicações, nas condições que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.220 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001  
  
Revoga os arts. 88.A e 88.B do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 18.219 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001    
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 522 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 18.195 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001    
Dá nova redação ao art. 264 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a remessa de arquivo magnético pelos usuários do sistema eletrônico de processamento de dados.

DECRETO Nº 18.173 DE 14 DE SETEMBRO DE 2001    
Dá nova redação ao caput do inciso IX do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas internas de produtos hortifrutigranjeiros que indica.

DECRETO Nº 18.171 DE 12 DE SETEMBRO DE 2001    
Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.

DECRETO Nº 18.170 DE 12 DE SETEMBRO DE 2001    
Concede parcelamento de débitos fiscais, nas condições que indica.

DECRETO Nº 18.153 DE 31 DE AGOSTO DE 2001    
Difere o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações internas com gravações em vinil, CD ou DVD nas produções relativas à cultura popular maranhense.

DECRETO Nº 18.152 DE 31 DE AGOSTO DE 2001    
Restabelece o caput do art. 803.B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento nas operações internas e interestaduais com álcool etílico anidro combustível.

DECRETO Nº 18.151 DE 31 DE AGOSTO DE 2001    
Dá nova redação ao Capítulo XXVIII do Título VI do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre as operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.

DECRETO Nº 18.135 DE 24 DE AGOSTO DE 2001    
Dá nova redação ao art. 257 do RICMS, que dispõe sobre o pedido de uso/cessação pelos usuários do sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.134 DE 24 DE AGOSTO DE 2001    
Dá nova redação ao § 3º do art. 81 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 18.133 DE 24 DE AGOSTO DE 2001    
Dá nova redação ao § 3º do art. 521 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.113 DE 14 DE AGOSTO DE 2001    
Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta o art. 3º ao Decreto nº 16.847, de 16 de junho de 1999.

DECRETO Nº 18.101 DE 26 DE JULHO DE 2001    
Acrescenta a Seção IX ao Capítulo XIX do Título VII do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 76/94, de 30.6.94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

DECRETO Nº 18.100 DE 26 DE JULHO DE 2001    
Acrescenta o inciso XXXVIII ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes, nas condições que indica.

DECRETO Nº 18.099 DE 26 DE JULHO DE 2001
   
Altera o inciso II do § 1º do art. 796 do Regulamento do ICMS, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.098 DE 26 DE JULHO DE 2001    
Dá nova redação ao § 4º do art. 326.A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.097 DE 26 DE JULHO DE 2001    
Dá nova redação aos itens 2, 3 e 4 da alínea "c" do inciso XV do art. 37 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre condição para fruição de benefício concedido a comerciantes atacadistas.

DECRETO Nº 18.096 DE 26 DE JULHO DE 2001    
Prorroga as disposições do inciso XXXI do art. 10 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 18.095 DE 26 DE JULHO DE 2001    
Dá nova redação ao art. 803.V do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre pedidos de ressarcimento do imposto nas condições que indica.

DECRETO Nº 18.046 DE 19 DE JUNHO DE 2001    
Dispensa, até 30 de junho de 2001, o ICMS incidente sobre as mercadorias destinadas à promoção e divulgação de produtos regionais do Estado do Maranhão na Feira Internacional da Alimentação-FISPAL, em São Paulo

DECRETO Nº 17.991 DE 31 DE MAIO DE 2001    
Revoga a alínea "e" do inciso XV do art. 37 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações promovidas por estabelecimentos atacadistas.

DECRETO Nº 17.987 DE 30 DE MAIO DE 2001    
Acrescenta o art. 627.F ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a impressão de Notas Fiscais pelas empresas de telecomunicações.

DECRETO Nº 17.986 DE 30 DE MAIO DE 2001
   
Dá nova redação ao caput do art. 780 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.A.

DECRETO Nº 17.985 DE 30 DE MAIO DE 2001    
Acrescenta o inciso III ao art. 778.B do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

DECRETO Nº 17.984 DE 30 DE MAIO DE 2001    
Acrescenta o § 3º ao art. 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS antecipado pelos atacadistas nas operações com mercadorias a negociar.

DECRETO Nº 17.983 DE 30 DE MAIO DE 2001    
Altera a nota explicativa da Tabela B do Anexo 48, "Código de Situação Tributária", de que trata o art. 326 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 17.982 DE 30 DE MAIO DE 2001    
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 778.B do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

DECRETO Nº 17.971 DE 25 DE MAIO DE 2001    
Difere, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2001, o ICMS incidente sobre as prestações do serviço de transporte intermunicipal, dos veículos condutores de grupos folclóricos dos festejos juninos.

DECRETO Nº 17.967 DE 22 DE MAIO DE 2001    
Dá nova redação ao caput do art. 803.B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento nas operações internas e interestaduais com álcool etílico anidro combustível.

DECRETO Nº 17.945 DE 15 DE MAIO DE 2001    
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 17.944 DE 15 DE MAIO DE 2001
   
Acrescenta a alínea "l" ao inciso II do § 1º do art. 89 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, com fulcro no Convênio SINIEF 06/89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.943 DE 15 DE MAIO DE 2001
   
Dá nova redação à alínea "a" do inciso XLVIII do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento de aidéticos.

DECRETO Nº 17.942 DE 15 DE MAIO DE 2001    
Dá nova redação ao § 1º do art. 803.A do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.941 DE 15 DE MAIO DE 2001    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

DECRETO Nº 17.940 DE 15 DE MAIO DE 2001    
Estabelece prazos para implementação da impressão do comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

DECRETO Nº 17.906 DE 30 DE ABRIL DE 2001    
Altera o Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 17.905 DE 30 DE ABRIL DE 2001    
Altera o Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 17.904 DE 30 DE ABRIL DE 2001  
  
Acrescenta o art. 156.A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos.

DECRETO Nº 17.903 DE 30 DE ABRIL DE 2001    
Dá nova redação ao inciso VI do art. 13 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com os produtos que indica.

DECRETO Nº 17.902 DE 30 DE ABRIL DE 2001    
Dá nova redação ao caput do art. 663 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 17.901 DE 30 DE ABRIL DE 2001    
Dá nova redação ao Anexo 67 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, nas prestações relativas a transporte ferroviário.

DECRETO Nº 17.900 DE 30 DE ABRIL DE 2001    
Altera o Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº17.886 DE 16 DE ABRIL DE 2001    
Revoga o item 1 da alínea "c" do inciso XV do art. 37 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.881 DE 16 DE ABRIL DE 2001    
Restabelece o inciso IX do art. 51 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 17.880 DE 16 DE ABRIL DE 2001    
Acrescenta o inciso XXI ao art. 37 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

DECRETO Nº 17.879 DE 16 DE ABRIL DE 2001    
Dá nova redação ao caput do inciso LXXX do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

DECRETO Nº 17.878 DE 16 DE ABRIL DE 2001    
Dá nova redação à alínea "a" do inciso XLVIII do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento de aidéticos.

DECRETO Nº 17.877 DE 16 DE ABRIL DE 2001    
Inclui empresa no Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

DECRETO Nº 17.876 DE 16 DE ABRIL DE 2001
Estabelece prazo para uso de bobina de papel confeccionada em conformidade com as exigências e requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 7/12/94.

DECRETO Nº 17.875 DE 16 DE ABRIL DE 2001    
Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

DECRETO Nº 17.874 DE 16 DE ABRIL DE 2001    
Acrescenta o inciso XXXVII ao art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos destinados à Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.873 DE 16 DE ABRIL DE 2001   
 
Acrescenta o inciso LXXXIV ao art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar" do Ministério da Saúde.

DECRETO Nº 17.824 DE 22 DE MARÇO DE 2001    
Altera o modelo da Declaração de Informações do Valor Adicionado DIVA e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.818 DE 20 DE MARÇO DE 2001    
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

DECRETO Nº 17.776 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001    
Acrescenta o Capítulo X. A ao Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 17.775 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001    
Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos que indica.

DECRETO Nº 17.774 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001    
Acrescenta o art. 63.A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.744, de 29 de setembro de 1995, que estabelece regras para a devolução de mercadoria ou bem em operação interestadual.

DECRETO Nº 17.773 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001    
Acrescenta o § 2º ao art. 625 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.772 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001    
Acrescenta o § 7º ao art. 257 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

DECRETO Nº 17.771 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001    
Acrescenta o § 27 ao art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de veículos adquiridos para a Polícia Militar e para a fiscalização estadual de tributos.

DECRETO Nº 17.770 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001    
Dá nova redação aos incisos I, a III do § 3º do art. 796 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

DECRETO Nº 17.769 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001    
Dá nova redação ao inciso I, do § 3º do art. 796 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

DECRETO Nº 17.768 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001    
Dá nova redação ao caput do art. 260 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

DECRETO Nº 17.767 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001
   
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.766 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001    
Abre em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 250.390,00 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e noventa reais), para o fim que especifica.

DECRETO Nº 17.765 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2001    
Restabelece o art. 1º do Decreto nº 17.275, de 25 de maio de 2000, que dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS pelos estabelecimentos industriais beneficiadores de finos de minério de ferro para adequação granulométrica ao uso no processo siderúrgico.

DECRETO Nº 17.764 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2001    
Acrescenta os arts. 152.A e 152.B ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõem sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

DECRETO Nº 17.763 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2001    
Dá nova redação aos arts. 685, 686 e 689 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concedem redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

DECRETO Nº 17.762 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2001    
Acrescenta o inciso III ao art, 76 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 17.761 DE 26 DE JANEIRO DE 2001    
Acrescenta o inciso XX ao art. 37 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa jornalística, editora de livros ou empresa de radiodifusão.

DECRETO Nº 17.760 DE 26 DE JANEIRO DE 2001    
Dá nova redação ao inciso XLVIII do art. 9° do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento de aidético.

DECRETO Nº 17.759 DE 26 DE JANEIRO DE 2001    
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos de bombeiros destinados ao Comando da Aeronáutica, nas condições que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.758 DE 26 DE JANEIRO DE 2001    
Acrescenta o § 17 ao art.10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.

DECRETO Nº 17.757 DE 26 DE JANEIRO DE 2001    
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que isenta do ICMS as operações com veículos adquiridos peloDepartamento de Polícia Federal e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.756 DE 19 DE JANEIRO DE 2001.    
Dispõe sobre a reorganização da Gerência de Estado da Receita Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.750 DE 09 DE JANEIRO DE 2001    
Dá nova redação aos incisos XVI e XVIII dos arts. 13 e 37, respectivamente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõem sobre as operações com farinha de trigo.

DECRETO Nº 17.749 DE 09 DE JANEIRO DE 2001
   
Prorroga vigência das disposições contidas no Protocolo ICMS nº 50/00, que dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICM 19/85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.