Decretos Estaduais 1999

DECRETO Nº 16.847 DE 16 DE JUNHO DE 1999   
Institui o Programa de Educação Tributária para a Cidadania a ser implantado na rede oficial de ensino e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.724 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.725 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999    
Dá nova redação aos incisos XXIX e XXXIII do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1.995.

DECRETO Nº 16.726 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999    
Dá nova redação aos arts. 606 e 607 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências

DECRETO Nº 16.727 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999    
Dá nova redação ao inciso XLVIII do art. 9o do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 16.728 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.729 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999    
Dá nova redação ao § 7o do art. 589 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 16.730 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999    
Dá nova redação ao caput do art. 764 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 16.731 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999    
Aprova e consolida o Regulamento do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão SINCOEX e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.735 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999    
Dá nova redação aos incisos I e IV do art. 91 e ao art. 96 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 16.736 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999    
Regulamenta a Lei n.º 7.325 de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte maranhenses e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.740 DE 12 DE MARÇO DE 1999    
Acrescenta a Seção VI ao Capítulo III do Título II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.741 DE 12 DE MARÇO DE 1999    
Dá nova redação ao Capítulo XV do Título VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.752 DE 23 DE MARÇO DE 1999    
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 16.757 DE 31 DE MARÇO DE 1999    
Restabelece os arts. 852 a 865 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária para estabelecimentos atacadistas de produtos farmacêuticos, com a redação que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.758 DE 31 DE MARÇO DE 1999    
Acrescenta o inciso XXXIV e o § 13 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.759 DE 31 DE MARÇO DE 1999    
Restabelece os arts. 546 a 559 e 564 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre as operações com gado bovino, bubalino e produtos de sua matança, com a redação que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.788 DE 27 DE ABRIL DE 1999    
Dá nova redação ao caput do art. 1o do Decreto no 15.153, de 24 de julho de 1996.

DECRETO Nº 16.790 DE 29 DE ABRIL DE 1999    
Dispõe sobre o diferimento nas operações de importação do exterior de máquinas para soprar termoplásticos.

DECRETO Nº 16.808 DE 18 DE MAIO DE 1999
   
Dá nova redação aos arts. 256, 260, 263 e 278 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.809 DE 18 DE MAIO DE 1999    
Dá nova redação ao art. 634 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências

DECRETO Nº 16.810 DE 18 DE MAIO DE 1999    
Acrescenta dispositivos ao Anexo 07 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.811 DE 18 DE MAIO DE 1999    
Dá nova redação ao inciso I do art. 591, ao "caput" do art. 595 e aos incisos II e III do art. 597 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 16.812 DE 18 DE MAIO DE 1999    
Dá nova redação aos arts. 444, 446 e 461 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.813 DE 18 DE MAIO DE 1999    
Acrescenta o inciso XVI ao art. 51 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744 de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.814 DE 18 DE MAIO DE 1999    
Da nova redação ao § 1º do art. 861 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.834 DE 27 DE MAIO DE 1999    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.835 DE 27 DE MAIO DE 1999    
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.855 DE 25 DE JUNHO DE 1999    
Acrescenta o parágrafo único ao art. 97 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 16.856 DE 25 DE JUNHO DE 1999    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 16.857 DE 25 DE JUNHO DE 1999    
Acrescenta o § 5.º ao art. 2.º do Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto n.º 14.689, de 09 de agosto de 1.995.

DECRETO Nº 16.858 DE 25 DE JUNHO DE 1999    
Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.875 DE 09 DE JULHO DE 1999    
Restabelece os arts. 794 a 803 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, com a redação que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.893 DE 21 DE JULHO DE 1999    
Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com gado e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.925 DE 26 DE AGOSTO DE 1999    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1.995.

DECRETO Nº 16.926 DE 26 DE AGOSTO DE 1999
   
Dispensa o pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos relativo à emissão da Nota Fiscal Avulsa, na situação que especifica.

DECRETO Nº 16.943 DE 16 DE SETEMBRO DE 1999    
Dá nova redação ao capítulo XVIII do Título VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 16.978 DE 18 DE OUTUBRO DE 1999    
Da nova redação aos dispositivos que indica, do Decreto nº 16.501, de 19 de outubro de 1998, que dispõe sobre a transferência de saldo credor e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.979 DE 18 DE OUTUBRO DE 1999    
Altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo XII do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que trata das operações com combustíveis e Lubrificantes.

DECRETO Nº 16.980 DE 18 DE OUTUBRO DE 1999    
Altera os Decretos n.ºs 16.501 e 16.645, de 19 de outubro e de 10 de dezembro de 1998, respectivamente.

DECRETO Nº 16.981 DE 18 DE OUTUBRO DE 1999    
Concede crédito presumido nas aquisições de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal, nas condições que indica.

DECRETO Nº 16.982 DE 18 DE OUTUBRO DE 1999  
  
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regimes Especiais, nos casos que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.983 DE 18 DE OUTUBRO DE 1999    
Dispõe sobre o diferimento do ICMS, nas operações de importação que indica.

DECRETO Nº 16.984 DE 18 DE OUTUBRO DE 1999
   
Dá nova redação ao "caput" do § 5º do art. 6º do Decreto nº 16.084, de 02 março de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de ECF, e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.004 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999    
Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede isenção do ICMS nas saídas de frutas frescas nacionais e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999    
Acrescenta os arts. 98.A e 98.B. ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre parcelamento, mediante a concessão de regime especial.

DECRETO Nº 17.40 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999    
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede diferimento e redução de base de cálculo aos produtos que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.041 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
   
Acrescenta o § 2º ao art. 304 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre autenticação de documentos fiscais.

DECRETO Nº 17.043 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999    
Revoga o inciso VII do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento na operação interna com energia elétrica e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.104 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999    
Dá nova redação ao inciso III do art. 4º do Decreto nº 16.736, de 26 de fevereiro de 1999, e revoga o inciso V do art. 91 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o parcelamento do crédito tributária do ICMS pelas PEM.

DECRETO Nº 17.105 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999    
Revoga dispositivos do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 14.689, de 09 de agosto de 1.995,que tratam da exigência da Certidão Negativa de Débito.

DECRETO Nº 17.106 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999    
Dá nova redação aos incisos VI e I dos arts.45 e 68 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que tratam do direito ao crédito do ICMS, nas entradas de mercadorias destinadas ao uso ou consumo.

DECRETO Nº 17.135 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999    
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede isenção na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

DECRETO Nº 17.136 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999    
Dá nova redação ao § 13 do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que estabelece condições à fruição do benefício da isenção de que trata o dispositivo regulamentar.

DECRETO Nº 17.137 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999    
Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 17.138 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999    
Acrescenta o inciso V ao art. 168 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte.

DECRETO Nº 17.139 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
   
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

DECRETO Nº 17.140 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999    
Prorroga benefício isencional nas saídas internas e interestaduais de veículo destinado a uso exclusivo de adquirente paraplégico.

DECRETO Nº 17.141 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999    
Aprova o novo modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.142 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999    
Restabelece o inciso VII do art. 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento na operação interna com energia elétrica.

DECRETO Nº 17.143 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999    
Dá nova redação à Seção VIII do Capítulo XII do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível, que especifica.

DECRETO Nº 17.144 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
   
Dá nova redação ao inciso I do art. 527 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a não exigência da antecipação parcial do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.145 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999    
Dá nova redação ao § 6º do art. 714 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária.

DECRETO Nº 17.146 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999    
Dá nova redação ao inciso II do art. 51 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS,dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos.

DECRETO Nº 17.147 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999    
Dá nova redação ao inciso XLVIII do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento do AIDS.

DECRETO Nº 17.148 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999
   
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 37 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de televisão por assinatura.

DECRETO Nº 17.149 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999    
Prorroga benefícios concedidos ao comércio atacadista, de que tratam os incisos XV e XI dos arts. 37 e 51 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1.995.