Decretos 1995

DECRETO Nº 14.872 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995    
Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

DECRETO Nº 14.871 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995    
Prorroga, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ICMS decorrente dos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1995, para os estabelecimentos comerciais varejistas.

DECRETO Nº 14.870 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995    
Introduz modificações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.869 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995 e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.868 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995    
Dispõe sobre o regime jurídico aplicável à microempresa industrial maranhense e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.867 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995    
Institui o lacre em bombas de combustíveis e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.779 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995    
Altera o § 1º do art. 10 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

DECRETO Nº 14.764 DE 18 DE OUTUBRO DE 1995    
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 14.744, de 29 de setembro de 1995

DECRETO Nº 14.763 DE 17 DE OUTUBRO DE 1995    
Dispõe sobre o prazo de pagamentodo ICMS pelos estabelecimentos inscritos no Código de Atividade Econômica - CAE3.08.01.

DECRETO Nº 14.757 DE 09 DE OUTUBRO DE 1995    
Institui a Nota Fiscal do Produtor.

DECRETO Nº 14.701 DE 25 DE AGOSTO DE 1995    
Atribui a condição de substituto tributário do ICMS ao atacadista de produtos farmacêuticos, nas operações internas, exclui produtos farmacêuticos da substituição tributária na fonte e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.689 DE 09 DE AGOSTO DE 1995    
Consolida e altera o Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário.

DECRETO Nº 14.676 DE 27 DE JULHO DE 1995
Introduz modificações nos arts. 574, 579 e 580 do Regulamento do ICMS - Decreto 11.416/90.

DECRETO Nº 14.638 DE 04 DE JULHO DE 1995    
Altera dispositivo do Decreto nº 14.575, de 30 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

DECRETO Nº 14.637 DE 04 DE JULHO DE 1995    
Concede isenção  do ICMS na doação de mercadorias pelo Governo Federal nas condições que especifica.

DECRETO Nº 14.622 DE 28 DE JUNHO DE 1995    
Altera dispositivos do Decreto nº  13.423/93, que concede isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.

DECRETO Nº 14.621 DE 28 DE JUNHO DE 1995    
Altera dispositivo do Decreto nº 14.383, de 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações  internas, das mercadorias que compõem a cesta básica maranhense.

DECRETO Nº 14.610 DE 13 DE JUNHO DE 1995    
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS  e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.599 DE 09 DE JUNHO DE 1995    
Revoga o Decreto nº 14.488, de 27 de março de 1995, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de soja em grão.

DECRETO Nº 14.598 DE 09 DE JUNHO DE 1995    
Isenta do ICMS o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.

DECRETO Nº 14.597 DE 09 DE JUNHO DE 1995    
Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.

DECRETO Nº 14.576 DE 30 DE MAIO DE 1995    
Estabelece procedimentos para o transporte de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.575 DE 30 DE MAIO DE 1995    
Altera e consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

DECRETO Nº 14.557 DE 22 DE MAIO DE 1995    
Concede isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte realizadas por  veículo tipo Ferry-Boat na travessia da Baia de São Marcos.

DECRETO Nº 14.553 DE 22 DE MAIO DE 1995    
Revoga o Decreto nº 14.223, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a operação de importação de bem e mercadoria destinados a unidade federada diversa do domicílio do importador.
 
DECRETO Nº 14.552 DE 22 DE MAIO DE 1995    
Altera e consolida a  legislação que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.543 DE 12 DE MAIO DE 1995    
Revoga o Decreto nº 13.647, de 28 de dezembro de 1993, que determina o crédito direto, em conta especial, do ICMS cobrado pela CEMAR no fornecimento de energia elétrica  e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.542 DE 12 DE MAIO DE 1995    
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes  enquadrados no PRODEIN e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.517 DE 26 DE ABRIL DE 1995    
Consolida e altera as normas que regulamentam o regime jurídico aplicável à microempresa maranhense e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.506 DE 19 DE ABRIL DE 1995    
Rejeita o Convênio ICMS 13/95, que autoriza os Estados do Pará e Maranhão a conceder tratamento tributário especial nas saídas de minério de manganês, publicado no D.O.U de 07 de abril de 1995.

DECRETO Nº 14.495 DE 03 DE ABRIL DE 1995    
Prorroga até 31 de maio de 1995, a utlização da nota fiscal do produtor - NFP de impressão e distribuição da Secretaria de Estado da Fazenda.

DECRETO Nº 14.488 DE 27 DE MARÇO DE 1995    
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de soja em grão.

DECRETO Nº 14.485 DE 21 DE MARÇO DE 1995    
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 11.416, de    27 de março de 1990,  e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.484 DE 21 DE MARÇO DE 1995    
Concede isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo fixo do importador e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.470 DE 02 DE MARÇO DE 1995    
Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente sobre energia elétrica, fornecida mediante Contrato de Reserva de Potência e Fornecimento, n_o utilizada pela empresa contratante e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.436 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995  
  
Altera o art. 3º do Decreto nº 14.224, de 13 de outubro de 1994, que prorroga o prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes enquadrados no PRODEIN, e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.418 DE 30 DE JANEIRO DE 1995    
Modifica prazos estabelecidos pelo Dec. 14.292 de 21.11.94  que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 1994.

DECRETO Nº 14.414 DE 23 DE JANEIRO DE 1995    
Altera dispositivos do Decreto nº  13.423/93, que concede isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.

DECRETO Nº 14.413 DE 23 DE JANEIRO DE 1995    
Introduz modificação no art. 40 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.416, de 27 de março de 1990.

DECRETO Nº 14.406 DE 03 DE JANEIRO DE 1995    
Prorroga, até 30 de junho de 1995, a vigência do Decreto nº  12.389, de 08 de maio de 1992, que  dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS nas operações interestaduais, internas e de importação do exterior dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.405 DE 03 DE JANEIRO DE 1995    
Altera dispositivos do Decreto nº  13.807, de 20 de abril de 1.994, que concede   isenção  do ICMS  às operações com  automóveis  de  passageiros    para utilização  como  táxi,  nas   condições que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.404 DE 03 DE JANEIRO DE 1995    
Prorroga o prazo de validade de documentos fiscais e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.385 DE 02 DE JANEIRO DE 1995    
Altera dispositivos do Decreto nº 14.357, de 09 de dezembro de 1994, que dispõe  sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes  e outras mercadorias da indústria química.

DECRETO Nº 14.384 DE 02 DE JANEIRO DE 1995    
Prorroga até  31  de  março  de  1995, a utilização das notas fiscais do produtor - NFP  de  impressão   e  distribuição  da Secretaria de Estado da Fazenda.