IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

  • BENEFÍCIO FISCAL - ATÉ 31 DE JULHO 

O que: Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de IPVA. Alcança dívidas decorrentes de IPVA, cujos os fatos geradores ocorreram até dia 31/12/2023.

Quem pode aderir: Pessoas Físicas e Jurídicas que possuem débitos de IPVA.

Período de adesão: A adesão pode ser feita de 01 de julho à 31 de julho de 2024;

Onde pode aderir: Todo o processo pode ser feito de forma online.

Como aderir:

  • O pagamento à vista pode ser feito clicando aqui.
  • Já o parcelamento pode ser feito através deste link .
  • Todos os valores apresentados no site já estarão com os devidos descontos.

 

Condições de desconto: Os descontos variam de 60% a 100% nas multas e juros, de acordo com a forma de pagamento. Para obter maiores detalhes, clique aqui.

Base legal: Lei nº 12.104/2023, alterada pela MP nº 453 de 16 de julho de 2024.

 

 

PAGAMENTO

1) Tenha o RENAVAM do veículo e o CPF do proprietário!

- Pagamentos à vista, clique em "IPVA 2024/Débitos Anteriores"
- Pagamento parcelado, clique em "IPVA - Parcelamento".
(o contribuinte terá a opção de pagamento admisnitrativo (2023 e anos anteriores) ou pagamento por cartão de crédito (2024 e anos anteriores)

 

Dúvidas e informações: ipva@sefaz.ma.gov.br 

  

   

 

  

CALENDÁRIO IPVA 2024

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