Resoluções 2016

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/16
Altera a redação do art. 2º da Resolução Administrativa 01/2016-GABIN, de 08 de janeiro de 2016, que trata da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, para prorrogar o prazo da obrigação de apresentar.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 20/16
Concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/16
Acrescenta e modifica dispositivos do RICMS para instituir a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, na forma que indica, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/16
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais – “REGULARIZE-SE 2”, de que trata a Lei 10.450/16, na forma que especifica.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/16
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS/03 para estabelecer novas hipóteses de suspensão e de cancelamento da inscrição no CAD/ICMS, na forma que indica.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 16/16
Prorroga prazo para pagamento dos créditos tributários de que trata o § 1o do art. 3o da Lei 10.450/1610, na forma que especifica.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 15/16
Revoga incisos III e IV do Art. 98, acrescenta o Art. 98-A e Parágrafo único ao do RICMS/2003 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/16
Acrescenta e modifica dispositivos do RICMS para instituir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/16
Declara falsas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelo contribuinte W C DE OLIVEIRA COMÉRCIO EIRELI, na forma que especifica.B.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/16
Altera dispositivos do Capítulo III do Título V do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que dispõe sobre as operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/16
Acrescenta dispositivo no Regulamento do ICMS dispondo sobre a utilização da média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado varejista como base de cálculo do ICMS Substituição Tributária, nos termos que especifica.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10/16
Consolida e atualiza normas relativas ao fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/16
Altera dispositivo do Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 19.714/03, com base no Convênio ICMS 107/2015.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/16
Acrescenta os incisos III e IV ao parágrafo único do Art.98 do RICMS, para dispor sobre a inscrição de produtores rurais no cadastro de contribuintes do ICMS.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/16
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes substituídos quando da exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/16
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.4 do RICMS/03, que concede redução de base de cálculo nas operações internas com pedra granítica britada e de mão.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/16
Altera o art. 11 do Anexo 1.1 do regulamento do ICMS - RICMS/03, que dispõe sobre isenção nas operações destinadas à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, na forma que indica.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/16
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS sobre as prestações de serviço de transporte intermunicipal de pedra granítica britada e de mão.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/16
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam o Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), Anexo 1.3 (Do Diferimento), Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido), Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica) e o Artigo 486 (Isenção nas saídas de automóveis de passageiros para utilização como Táxi), do RICMS/03 (Decreto 19.714/03).

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/16
Altera o inciso VII do art. 1º do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/16
Acrescenta a Seção VI ao Capítulo VIII do Título IV que trata “Das Obrigações Acessórias”, e os artigos 321-R a 321-AF ao Regulamento do ICMS – RICMS/03, para tratar da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA a ser apresentada pelos contribuintes do SIMPLES Nacional.