Restituicao IPVA

Saiba como Solicitar

O pedido eletrônico de restituição é simples e deverá ser feito no site da SEFAZ (portal.sefaz.ma.gov.br) no banner “PAF-e - Solicitação Tributária”.

No acesso ao sistema, no caso de pessoa física, é necessário informar o CPF do proprietário e o renavam. Já para pessoa jurídica o acesso será por meio do CPF do representante, CNPJ do proprietário e o renavam.

O contribuinte irá preencher as informações pessoais, as do veículo, os dados bancários e anexar, obrigatoriamente, documento de Documento de identificação (RG e CPF), Certificado de Registro Licenciamento de Veículo (CRLV), Comprovante de pagamento de IPVA que deseja restituir, Comprovante da Conta Bancária para depósito e Certidão Negativa de Débito Estadual.

O módulo de Restituição de IPVA também permitirá ao contribuinte acompanhar a movimento do seu pedido.

 

IMPORTANTE: Antes de iniciar a solicitação confira se a documentação está conforme a exigência legal e se está devidamente escaneada no formato PDF. Veja lista de documentos obrigatórios:

1. Documento de identificação

2. Certificado de Registro Licenciamento de Veículo

3. Comprovante de pagamento de IPVA

4. Comprovante da Conta Bancária para depósito

5. Certidão Negativa de Débito Estadual

 

Nos dados pessoais, use um e-mail válido para receber notificações sobre o processo.

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