Decretos Estaduais 2016

DECRETO Nº 32.579 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o art. 21 do RICMS/03, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações de saídas internas de querosene de aviação (QAV).

DECRETO Nº 32.536 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Regulamenta o art. 154, IV, e §§ 1º e 2º, da Lei 7.799/02, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, definindo normas e procedimentos a serem observados na requisição e exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras.

DECRETO Nº 32.331 , DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016
Estabelece prazos para pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido na importação do exterior de combustíveis.

DECRETO Nº 32.282 , DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão pela aplicação do sublimite de
receita bruta de que trata o inciso II do art. 19 da Lei Complementar nº 123/06, de até R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no exercício de 2017.

DECRETO Nº 32.199 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
Regulamenta a Lei n° 10.504, de 6 de setembro de 2016, que instituiu o Programa Mais Empregos.

DECRETO Nº 32.198 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
Regulamenta a Lei n° 10.506, de 6 de setembro de 2016, que instituiu, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa.

DECRETO Nº 32.196 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
Institui tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações.

DECRETO Nº 31.982 , DE 15 DE JULHO DE 2016
Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714,
de 10 de julho de 2003.

DECRETO Nº 31.865 , DE 14 DE JUNHO DE 2016
Regulamenta o Processo da Consulta, previsto nos artigos 215 a 225 da Lei n° 7.799/02, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

DECRETO Nº 31.679 , DE 02 DE MAIO DE 2016
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do RICMS/03, que concede diferimento aos produtos que nele indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 31.625 , DE 15 DE ABRIL DE 2016
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, com base na Lei nº 10.356, de 9 de novembro de 2015, dispondo sobre a exigência de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.

DECRETO Nº 31.624 , DE 15 DE ABRIL DE 2016
Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, para conceder diferimento nas aquisições realizadas por empresas geradoras de energia eólica.

DECRETO Nº 31.537 , DE 11 DE MARÇO DE 2016
Altera o Decreto nº 21.269, de 9 de junho de 2005, que regulamenta o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT.

DECRETO Nº 31.535 , DE 11 DE MARÇO DE 2016
Altera o anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

DECRETO Nº 31.534 , DE 11 DE MARÇO DE 2016
Altera o art. 5º do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que concede crédito presumido nas operações com laticínios.

DECRETO Nº 31.523 , DE 03 DE MARÇO DE 2016
Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio da sua Comissão Setorial de Licitação, a realizar licitação para a contratação de Entidade Especializada para atuar na realização de leilão de bens avaliados como inservíveis.

DECRETO Nº 31.510 , DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata de parcelamento do crédito tributário.

DECRETO Nº 31.509 , DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
Acrescenta o art. 23 ao Anexo 1.3 do RICMS/03, que trata do diferimento do imposto nas saídas do produto mencionado destinadas às empresas exportadoras beneficiárias do Promaranhão.

DECRETO Nº 31.480 , DE 29 DE JANEIRO DE 2016
Altera dispositivos do Regulamento o ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

DECRETO Nº 31.479 , DE 29 DE JANEIRO DE 2016
Altera  o  Anexo  4.4  do  RICMS/2003 que trata da substituição tributária nas operações com  carne  bovina,  bubalina e subprodutos; gado bovino e bubalino.