Leis Estaduais 2016

LEI Nº 10.554, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que tratam do Regime de Antecipação.

LEI Nº 10.553, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.463, de 14 de setembro de 2011, que institui sistemática especial de tributação do ICMS para instalação e operação de usina termelétrica movida a gás natural e de Unidade de Processamento de Gás Natural no Estado do Maranhão, para dispor sobre a base de cálculo do imposto.

LEI Nº 10.551, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a aplicação de multa, juros de mora e parcelamento de crédito de natureza não tributária.

LEI Nº 10.542, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2016
Modifica dispositivos da Lei 7.799/02, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para alterar as alíquotas do ICMS e restringir o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses que indica.

LEI Nº 10.541, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que tratam do Regime de Antecipação.

LEI Nº 10.540, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre antecipação do ICMS nas saídas internas de aves.

LEI Nº 10.532, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei nº 10.489, de 14 de julho de 2016.

LEI Nº 10.522, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

LEI Nº 10.506, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
Institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa.

LEI Nº 10.489, DE 14 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, tratada no § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e revoga a Lei nº 8.616/2007.

LEI Nº 10.420, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Altera dispositivo da Lei nº 10.384, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

LEI Nº 10.419, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

LEI Nº 10.506, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
Institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão", o "Cheque-Minha Casa" e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa.

LEI Nº 10.504, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
Institui o Programa Mais Empregos e concede crédito presumido do ICMS na forma que especifica.

LEI Nº 10.489, DE 14 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, tratada no § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e revoga a Lei nº 8.616/2007.

LEI Nº 10.488, DE 14 DE JULHO DE 2016
Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

LEI Nº 10.467, DE 07 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Maranhão.

LEI Nº 10.450, DE 12 DE MAIO DE 2016
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS - "REGULARIZE-SE 2".

LEI Nº 10.441, DE 27 DE ABRIL DE 2016
Altera dispositivo da Lei nº 10.384, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

LEI Nº 10.439, DE 22 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a dispensa do pagamento dos tributos relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, por furto ou roubo do veículo e dá outras providências.