Portarias 2017

PORTARIA Nº 597 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Anexo III da Portaria  273/2014 - GABIN.

PORTARIA Nº 596 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Determina que os pagamentos realizados relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA na forma da Lei 10.692, de 28 de setembro de 2017, sejam considerados nas condições que especifica.

PORTARIA Nº 591 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2018, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 599 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos   recursos    previstos    no   Art.  159, inciso II da Constituição Federal,  no mês de novembro de 2017.

PORTARIA Nº 579 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Acrescenta a alínea "a" ao inciso XI do artigo 5º da Portaria 358 de 04 de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 575 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Acrescenta o inciso VII ao artigo 4º da Portaria 365 de 20 de setembro de 2016

PORTARIA Nº 571 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Controle Prévio da Qualidade da Ação Fiscal.

PORTARIA Nº 570 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plantão Fiscal dos Auditores das Unidades de Fiscalização nas Agências de Atendimento da SEFAZ.

PORTARIA Nº 563 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Art. 1º Determinar a prorrogação, para 30 de janeiro de 2018, do prazo estabelecido no parágrafo único, art 2º, Portaria 293/2017, e alterado pela portaria 442/2017, para que as transportadoras credenciadas na condição de Fiel Depositárias realizem o credenciamento no sistema Canal Verde Brasil ID.

PORTARIA Nº 562 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos   recursos    previstos    no   Art.  159, inciso II da Constituição Federal,  no mês de outubro de 2017.

PORTARIA Nº 561 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Art. 1º Alterar os valores de  referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 560 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 559 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Art. 1º Alterar nos valores de  referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 556 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN.

PORTARIA Nº 555 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Considerando o que determina o Decreto 33.428, de 6 de outubro de 2017, para estabelecer a obrigatoriedade da entrega da DIEF aos produtores rurais, inscritos como contribuintes do Impostos sobre as operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

PORTARIA Nº 534 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza a CEGPA/COTEC proceder à parametrização do Sistema de Conta Corrente para permitir a emissão de DARE complementar para pagamento de multa com benefício fiscal, nas condições que indica.

PORTARIA Nº 525 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Art. 1º Alterar nos valores de  referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 524 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Art. 1º Alterar os valores de  referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 522 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Considerando que foi gerada Intimação Fiscal - INFISC para cobrança do ICMS referente às operações não declaradas ao fisco e sem pagamento do ICMS, realizadas por pessoa física, cujo volume está caracterizado com intuito comercial conforme preceitua o Art. 26 da Lei 7.799/2002, fato este que caracteriza indícios de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137/1990;

PORTARIA Nº 520 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos concernentes ao credenciamento de contribuinte local envasador de água mineral natural, natural e adicionada de sais, de embalagens de 10 (dez) e 20 (vinte) litros.

PORTARIA Nº 519 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

PORTARIA Nº 513 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de vinhos e similares especificamente dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH especificados nesta norma.

PORTARIA Nº 512 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 509 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos   recursos    previstos    no   Art.  159, inciso II da Constituição Federal,  no mês de setembro de 2017.

PORTARIA Nº 508 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Considerando que foram emitidos intimações fiscais e autos de infrações eletrônicos em face de contribuintes optantes do simples nacional e do regime normal para períodos fiscais que já possuíam, pelo mesmo motivo, intimações e autos eletrônicos constituídos.

PORTARIA Nº 506 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

PORTARIA Nº 507 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos conforme planilha abaixo.

PORTARIA Nº 500 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 31 de outubro de 2017, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF referente ao mês de setembro de 2017.

PORTARIA Nº 497 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Unidade de Auditoria e Monitoramento Especialista em Energia e Comunicações da SEFAZ - MA.

PORTARIA Nº 496 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Unidade de Auditoria e Monitoramento Especialista em Combustíveis da SEFAZ - MA

PORTARIA Nº 495 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Unidade de Auditoria e Monitoramento Especialista em Comércio Exterior da SEFAZ - MA.

PORTARIA Nº 494 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Art. 1º Alterar e Incluir nos valores de  referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.

PORTARIA Nº 480 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Considerando a necessidade de promover a Revisão de Ofício de lançamento de multas por atraso ou omissão na entrega de arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) para os optantes do Simples Nacional, com valor estabelecido para as empresas do regime de pagamento NORMAL.

PORTARIA Nº 476 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Alterar o Anexo III da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís e em Imperatriz, que passa a vigorar com a seguinte redação.

PORTARIA Nº 470 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 27 de outubro de 2017, o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF referente ao mês de setembro de 2017.

PORTARIA Nº 463 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Define código de receita para as operações com vasilhames retornáveis de 20(vinte) e 10 (dez) litros que contenham água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.

PORTARIA Nº 462 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
1º. Cancelar o Certificado de Autorização nº VD0009 da empresa F. D. DE ARAÚJO INDÚSTRIA E COMERCIO, CNPJ Nº 03.646.092/0001-70, para exploração de Loterias no Estado do Maranhão.

PORTARIA Nº 454 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
Alterar o valor de  referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.

PORTARIA Nº 453 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária incidente sobre as operações com água mineral natural, natural e adicionada de sais, envasadas em embalagens de 10 (dez) e 20 (vinte) litros.

PORTARIA Nº 446 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 445 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
Designa servidores para representar a SEFAZ/MA junto ao CONFAZ, a COTEPE/ICMS e aos Grupos e Subgrupos de Trabalho ligados ao CONFAZ.

PORTARIA Nº 442 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Determinar a prorrogação, para 17 de novembro de 2017, do prazo estabelecido no parágrafo único, art. 2º, Portaria 293/2017, para que as transportadoras credenciadas na condição de Fiel Depositárias realizem o credenciamento no sistema Canal Verde Brasil ID.

PORTARIA Nº 441 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos   recursos    previstos    no   Art.  159, inciso II da Constituição Federal,  no mês de agosto de 2017.

PORTARIA Nº 438 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN.

PORTARIA Nº 418 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 417 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 416 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 410 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Exclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

PORTARIA Nº 409 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária incidente sobre as operações com água mineral natural, natural e adicionada de sais, envasadas em embalagens de 10 (dez) e 20 (vinte) litros.

PORTARIA Nº 401 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
Alterar a nomenclatura do Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

PORTARIA Nº 393 DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos   recursos    previstos    no   Art.  159, inciso II da Constituição Federal,  no mês de julho de 2017.

PORTARIA Nº 392 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
O uso das vagas de estacionamento no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, observará as disposições contidas nesta Portaria.

PORTARIA Nº 404 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
Incluir e altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 403 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

PORTARIA Nº 388 DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Alterar o Anexo III da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís e em Imperatriz, que passa a vigorar com a seguinte redação:

PORTARIA Nº 387 DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Incluir nos itens 5 e 6, do Anexo I da Portaria n°158/17 de 13 de março de 2017, que aprovou o Procedimento Operacional Padrão – POP/IPM Nº.01/2017, no rol dos CNAE das empresas que informam operações intermunicipais na coluna das saídas, o CNAE 600001- Extração de Petróleo e Gás Natural.

PORTARIA Nº 386 DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

PORTARIA Nº 384 DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

PORTARIA Nº 383 DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

PORTARIA Nº 382 DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 381 DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 378 DE 18 DE AGOSTO DE 2017
Alterar a nomenclatura do Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

PORTARIA Nº 377 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 372 DE 18 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de produtos farmacêuticos.

PORTARIA Nº 368 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Considerando que a Medida Provisória nº 236, de 19/06/2017, incluiu o parágrafo 6º no artigo 80 da Lei nº 7799/2002, fixando a multa por atraso na entrega da DIEF para os contribuintes do Regime do Simples Nacional em R$ 300,00 (trezentos reais).

PORTARIA Nº 365 DE 09 DE AGOSTO DE 2017
Estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária incidente sobre as operações com água mineral natural, natural e adicionada de sais, envasadas em embalagens de 10 (dez) e 20 (vinte) litros.

PORTARIA Nº 361 DE 07 DE AGOSTO DE 2017
Divulgar as metas de arrecadação para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR da SEFAZ/MA atingidas de janeiro a junho de 2017, conforme determina o art. 2º do Decreto 28.007 de 27 de janeiro de 2012.

PORTARIA Nº 360 DE 07 DE AGOSTO DE 2017
Considerandoa importância de propiciar a valorização do servidor fazendário e fomentar o estímulo na contribuição de boas práticas que visem a melhoria da gestão e dos serviços prestados aos cidadãos;

PORTARIA Nº 359 DE 07 DE AGOSTO DE 2017
Altera o Anexo Único da Portaria 390/15, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7/1/1975.

PORTARIA Nº 358 DE 04 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista; Revoga a Portaria 489/16.

PORTARIA Nº 346 DE 27 DE JUNHO DE 2017
Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos   recursos    previstos    no   Art.  159, inciso II da Constituição Federal,  no mês de junho de 2017.

PORTARIA Nº 347 DE 27 DE JULHO DE 2017
Alterar o Anexo III da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís e em Imperatriz, que passa a vigorar com a seguinte redação:

PORTARIA Nº 343 DE 24 DE JULHO DE 2017
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 340 DE 21 DE JULHO DE 2017
Altera o Anexo Único da Portaria 330/17, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7/1/1975.

PORTARIA Nº 338 DE 21 DE JULHO DE 2017
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 337 DE 20 DE JULHO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

PORTARIA Nº 336 DE 20 DE JULHO DE 2017
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

PORTARIA Nº 334 DE 21 DE JULHO DE 2017
Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 05/2017, para operacionalização do Programa Mais Empregos (Empresa Simples Nacional), instituído pela Lei nº 10.504, de 6 de setembro de 2016 e Medida Provisória nº 231, de 9 de fevereiro de 2017, que concede apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, com domicílio fiscal no Estado do Maranhão, que tem por objetivo contribuir para a elevação do nível de empregabilidade no Estado.

PORTARIA Nº 333 DE 21 DE JULHO DE 2017
Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 04/2017, para operacionalização do Programa Juros Zero, instituído pela Medida Provisória nº 233, de 11/05/2017, que concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, que tem por objetivo incentivar o empreendedorismo, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado do Maranhão, mediante a concessão de subsídio financeiro, pelo Estado, ao microempreendedor individual (MEI) e às empresas, observadas as disposições estabelecidas nesta Medida Provisória. 

PORTARIA Nº 332 DE 21 DE JULHO DE 2017
Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 03/2017, para operacionalização do Programa Cheque-Minha Casa, instituído pela Lei nº 10.506, de 06/09/16, que concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, que fornecer, nas operações internas, mercadorias cuja destinação seja o emprego em obras amparadas pelo Programa.

PORTARIA Nº 330 DE 21 DE JULHO DE 2017
Altera o Anexo Único da Portaria 390/15, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7/1/1975.

PORTARIA Nº 328 DE 18 DE JULHO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 325 DE 17 DE JULHO DE 2017
Considerando que foram gerados indevidamente autos de infrações em desfavor de contribuintes que escrituraram notas fiscais modelo 1 (papel) com destaque de ICMS nas operações de entrada, mas que o remetente não escriturou o correspondente débito nas respectivas notas.

PORTARIA Nº 322 DE 11 DE JULHO DE 2017
Considerando a existência de termo de verificação de infração fiscal gerado indevidamente, pago pelo contribuinte e que impede a restituição dos valores;

PORTARIA Nº 321 DE 10 DE JULHO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

PORTARIA Nº 311 DE 03 DE JULHO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 310 DE 03 DE JULHO DE 2017
Altera a Portaria nº 268/17, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos de restituição de ICMS pelas entidades maranhenses de direito privado, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Nota Legal.

PORTARIA Nº 307 DE 30 DE JUNHO DE 2017
Art. 1º. Divulgar os índices provisórios de participação dos municípios maranhenses, constantes do Anexo, para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, durante o exercício de 2018.

PORTARIA Nº 305 DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre os critérios para o credenciamento das indústrias de móveis estabelecidas neste Estado.

PORTARIA Nº 304 DE 27 DE JUNHO DE 2017
Art. 1º Incluir  na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 301 DE 27 DE JUNHO DE 2017
Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos   recursos    previstos    no   Art.  159, inciso II da Constituição Federal,  no mês de maio de 2017.

PORTARIA Nº 297 DE 21 DE JUNHO DE 2017
Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís e em Imperatriz, que passa a vigorar com a seguinte redação:

PORTARIA Nº 293 DE 19 DE JUNHO DE 2017
Determinar que o credenciamento dos contribuintes que exercem a atividade de Transportadora de Cargas seja realizado conforme as normas estabelecidas nesta Portaria.

PORTARIA Nº 281 DE 09 DE JUNHO DE 2017
Considerando o Memo nº 68/2017 do COE informando irregularidades das intimações fiscais relacionadas ao Projeto de Fiscalização “Rei do Gado” estão associadas ao campo emitente – USUÁRIO – da Nota Fiscal Avulsa (NFA) em operações interestaduais;

PORTARIA Nº 280 DE 09 DE JUNHO DE 2017
Art. 1º Incluir e alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 279 DE 09 DE JUNHO DE 2017
Art. 1º Incluir nos valores de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.

PORTARIA Nº 270 DE 01 DE JUNHO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 268 DE 31 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos de restituição de ICMS pelas entidades maranhenses de direito privado, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Nota Legal.

PORTARIA Nº 265 DE 30 DE MAIO DE 2017
Considerando que a  Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos  trata-
-se de uma Instituição Pública, e que de acordo com a Lei 6.538/1978 quem contrata os Correios não visa obter serviço de transporte, mas a entrega de correspondência ou encomendas com segurança e o devido sigilo, obrigação que não são inerentes ao serviço de transporte.

PORTARIA Nº 257 DE 30 DE MAIO DE 2017
Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos   recursos    previstos    no   Art.  159, inciso II da Constituição Federal,  no mês de abril de 2017.

PORTARIA Nº 256 DE 26 DE MAIO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

PORTARIA Nº 251 DE 26 DE MAIO DE 2017
Prorrogar, excepcionalmente, para até 26 de maio de 2017, o prazo para a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD)- ICMS/IPI referente ao período de apuração abril de 2017.

PORTARIA Nº 247 DE 22 DE MAIO DE 2017
Prorrogar, excepcionalmente, para até 26 de maio de 2017, o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF referente ao mês de abril de 2017.

PORTARIA Nº 246 DE 18 DE MAIO DE 2017
Alterar o Anexo III da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís e em Imperatriz, que passa a vigorar com a seguinte redação:

PORTARIA Nº 245 DE 18 DE MAIO DE 2017
Delega competência ao titular do cargo de Chefe da Assessoria de Recursos Humanos - ASRHU desta Secretaria de Estado da Fazenda.

PORTARIA Nº 243 DE 18 DE MAIO DE 2017
1º Declarar inidôneas, fazendo prova apenas em favor do fisco, as Notas Fiscais de Saídas abaixo relacionadas, inexistente no Ambiente Nacional, de emissão da empresa DISTRIBUIDORA RIO GUARIBAS LTDA, CAD/ICMS 124001980 e CNPJ 17774519000120, baixada de ofício, com endereço informado na Rua 01, S/N - Centro, Igarapé Grande – MA.

PORTARIA Nº 237 DE 09 DE MAIO DE 2017
Considerando a necessidade de ajuste nos parâmetros nas regras adotadas para a apuração do valor adicionado nas operações com Notas Fiscais Avulsas, efetuadas por Produtor Rural Pessoa Física.

PORTARIA Nº 236 DE 08 DE MAIO DE 2017
Considerando a existência de termos de verificação de infração fiscal gerados indevidamente, pagos pelos contribuintes e que impedem a restituição dos valores;

PORTARIA Nº 232 DE 05 DE MAIO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 229 DE 04 DE MAIO DE 2017
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

PORTARIA Nº 222 DE 28 DE ABRIL DE 2017
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos conforme planilha abaixo.

PORTARIA Nº 210 DE 27 DE ABRIL DE 2017
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 207 DE 26 DE ABRIL DE 2017
Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos   recursos    previstos    no   Art.  159, inciso II da Constituição Federal,  no mês de março de 2017.

PORTARIA Nº 203 DE 24 DE ABRIL DE 2017
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente,  para até 26 de abril de 2017, o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF referente ao mês de março de 2017.

PORTARIA Nº 191 DE 10 DE MARÇO DE 2017
Art. 1º Alterar os valores de referência para fins de cobrança do ICMS dos produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 190 DE 07 DE ABRIL DE 2017
CONSIDERANDO o disposto no artigo 134 da Lei Federal n° 9.503, de 22 de dezembro de 1997, que trata da Comunicação ao Órgão Executivo de trânsito do Estado da transferência de propriedade do veículo por parte do antigo proprietário, exonerando-o de responsabilidade solidária futura, nos casos em que o adquirente não transfere efetivamente o veículo junto ao DETRAN/MA;

PORTARIA Nº 189 DE 07 DE ABRIL DE 2017
Art. 1º. Determinar que as situações das Certidões de Dívida Ativa dos créditos tributários e de natureza não tributária sejam de conformidade com esta Portaria.

PORTARIA Nº 188 DE 07 DE ABRIL DE 2017
Art. 1º Definir os parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos Sistemas da Secretaria da Fazenda do Maranhão.

PORTARIA Nº 183 DE 30 DE MARÇO DE 2017
Autoriza a incorporação no banco de dados da Sefaz de equipamentos Emissor de Cupom Fiscal-ECF em uso, cujo Pedido de Uso não consta incorporado no banco de dados.

PORTARIA Nº 182 DE 30 DE MARÇO DE 2017
Art. 1º Incluir nos valores de  referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.

PORTARIA Nº 181 DE 31 DE MARÇO DE 2017
Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos   recursos    previstos    no   Art.  159, inciso II da Constituição Federal,  no mês de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº 180 DE 29 DE MARÇO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 177 DE 24 DE MARÇO DE 2017
Art. 1º Alterar os valores de referência para fins de cobrança do ICMS dos produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 172 DE 21 DE MARÇO DE 2017
Art. 1º Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 171 DE 17 DE MARÇO DE 2017
Art. 1º Alterar o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.

PORTARIA Nº 168 DE 15 DE MARÇO DE 2017
Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís e em Imperatriz, que passa a vigorar com a seguinte redação:

PORTARIA Nº 166 DE 14 DE MARÇO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, os códigos de receita abaixo indicados.

PORTARIA Nº 158 DE 13 DE MARÇO DE 2017
Art. 1º. Aprovar o Procedimento Operacional Padrão, para o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios – POP/IPM Nº 01/2017, anexo, visando o rateio do produto da arrecadação do ICMS aos municípios maranhenses, conforme estabelecido nos dispositivos legais da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 63/90 e Lei Estadual nº 5.599/92.

PORTARIA Nº 148 DE 07 DE MARÇO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

PORTARIA Nº 147 DE 07 DE MARÇO DE 2017
Art. 1º Alterar os valores de referência para fins de cobrança do ICMS dos produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 142 DE 03 DE MARÇO DE 2017
Art. 1º Alterar na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.

PORTARIA Nº 141 DE 05 DE MARÇO DE 2017
Art. 1º Alterar na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.

PORTARIA Nº 136 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos   recursos   previstos   no   Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2017.

PORTARIA Nº 135 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
Art. 1º Alterar e Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 132 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Considerando a exigência de participação dos candidatos aprovados e nomeados, provenientes do concurso público de que trata o Edital nº 02/2017, no Curso de Formação Profissional, consoante o disposto na Lei nº 7.583, de 29 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 9.501, de 21 de novembro de 2011.

PORTARIA Nº 129 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Parágrafo único. O lançamento do imposto, de forma automática, se dará quando a NF-e indicar como natureza da operação a venda de veículo automotor, e tendo como destinatário final nas operações interestaduais pessoa física, e nas operações internas, tanto pessoa física como jurídica.

PORTARIA Nº 128 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís e em Imperatriz, que passa a vigorar com a seguinte redação:

PORTARIA Nº 126 DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Disciplinar, excepcionalmente, o prazo para pagamento do ICMS para os contribuintes externos que fazem venda a consumidor final não contribuinte e dá outras providências

PORTARIA Nº 123 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.

PORTARIA Nº 122 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.

PORTARIA Nº 121 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.

PORTARIA Nº 120 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.

PORTARIA Nº 119 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.

PORTARIA Nº 115 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera o Anexo Único da Portaria 390/15, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7/1/1975.

PORTARIA Nº 113 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre o limite global de financiamento do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão" que instituiu o "Cheque Minha Casa" junto a SEFAZ no exercício de 2017.

PORTARIA Nº 112 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 111 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

PORTARIA Nº 070 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 069 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PORTARIA Nº 061 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2017

PORTARIA Nº 055 DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos   recursos    previstos    no   Art.  159, inciso II da Constituição Federal,  no mês de dezembro de 2016.

PORTARIA Nº 054 DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Divulgar as metas de arrecadação para fins de pagamento da Participação nos Resultados – PR da SEFAZ/MA atingidas de julho a dezembro de 2016, conforme determina o art. 2º do Decreto 28.007 de 27 de janeiro de 2012.

PORTARIA Nº 048 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica.

PORTARIA Nº 045 DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

PORTARIA Nº 044 DE 25 DE JANEIRO DE 2017
Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN.

PORTARIA Nº 043 DE 23 DE JANEIRO DE 2017
Estabelece critérios para credenciamento para o Programa "Minha Casa, Meu Maranhão" que instituiu o "Cheque - Minha Casa" junto à SEFAZ.

PORTARIA Nº 037 DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2017.

PORTARIA Nº 025 DE 11 DE JANEIRO DE 2017
Art. 1º. Comunicar aos interessados que acham-se abertas as inscrições  para a eleição dos membros representantes dos servidores no CONSELHO DE ÉTICA, para o biênio 2017/2019, compreendendo o mandato com início em 05/2017 e fim em 04/2019.