Decretos Estaduais 2017

DECRETO Nº 33.748 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Fixa, para o exercício de 2018, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata a Lei no 10.489, de 14 de julho de 2016.

DECRETO Nº 33.674 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 10.576, de 10 de abril de 2017, que institui Incentivo ao Desenvolvimento de Centros de Distribuição  no Estado do Maranhão.

DECRETO Nº 33.654 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo.

DECRETO Nº 33.623 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

DECRETO Nº 33.622 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Estende os efeitos da Lei n° 10.504, de 06 de setembro de 2016, que trata sobre o Programa Mais Empregos, e renova pelo período de mais 06 meses.

DECRETO Nº 33.620 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, para tratar do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto nas operações e prestações realizadas por indústrias mineradoras de pedra britada e de mão.

DECRETO Nº 33.617 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera o Decreto n° 33.378, de 26 de setembro de 2017, que regulamenta a transferência de receitas do ICMS ao Fundo Estadual de Combate ao Câncer.

DECRETO Nº 33.571 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017
Acrescenta o § 4º ao artigo 1º do Decreto nº 32.595, de 18 de janeiro de 2017, que estabelece o pagamento antecipado do ICMS nas entradas, neste Estado, de gado suíno vivo ou abatido, bem como os produtos de sua matança.

DECRETO Nº 33.523 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o art. 18 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

DECRETO Nº 33.444 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Altera dispositivos do Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 33.443 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Altera dispositivos do Decreto nº 33.111, de 14 de julho de 2017 e do Anexo 4.33 do RICMS/2003, e dá outras providências.

DECRETO Nº 33.442 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.

DECRETO Nº 33.428 , DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a redação dos Anexos 1.3 e 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

DECRETO Nº 33.378 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Regulamenta a transferência de receitas do ICMS ao Fundo Estadual de Combate ao Câncer, observado o disposto nos artigos 51, 52 e 53 do ADCT da Constituição do Estado do Maranhão e na Lei Complementar nº 170/14, alterada
pela Lei Complementar nº 191/17.

DECRETO Nº 33.347 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 2018, do sublimite de receita bruta anual no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS no regime do Simples Nacional.

DECRETO Nº 33.322 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

DECRETO Nº 33.321 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

DECRETO Nº 33.117 , DE 14 DE JULHO DE 2017
Dá nova redação ao Anexo 4.24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e determina outras providências.

DECRETO Nº 33.111 , DE 14 DE JULHO DE 2017
Altera a redação do Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e determina outras providências.

DECRETO Nº 33.110 , DE 14 DE JULHO DE 2017
Altera a redação do artigo 13 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.

DECRETO Nº 33.096 , DE 10 DE JULHO DE 2017
Acrescenta a Subseção V-A a Seção IV do Capítulo IV (Dos Demais Documentos Fiscais) do Título IV (Das Obrigações Acessórias) do RICMS/03, para estabelecer o pagamento do ICMS, por Substituição Tributária, nas operações com vasilhames retornáveis de 20 (vinte) e 10 (dez) litros, que contenham água mineral natural, natural ou água adicionada de sais.

DECRETO Nº 33.095 , DE 10 DE JULHO DE 2017
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS/03 para tratar do parcelamento do crédito tributário.

DECRETO Nº 33.005 , DE 15 DE MAIO DE 2017
Regulamenta a Lei nº. 10.551, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação de multa, juros de mora e parcelamento de crédito de natureza não tributária.

DECRETO Nº 32.915 , DE 15 DE MAIO DE 2017
Altera dispositivos do Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta, e dá outras providências.

DECRETO Nº 32.908 , DE 11 DE MAIO DE 2017
Regulamenta a Medida Provisória nº 233, de 11 de maio de 2017, que institui o Programa Maranhão Juros Zero e concede subsídio financeiro para o custeio dos juros remuneratórios incidentes nas operações de crédito realizadas nas condições ali estabelecidas.

DECRETO Nº 32.871 , DE 02 DE MARÇO DE 2017
Estabelece, no âmbito da Administração Pública Estadual, a utilização da sistemática de compras eletrônica denominada "Portal de Compras Governamentais do Maranhão", para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

DECRETO Nº 32.697 , DE 14 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta a Medida Provisória nº 231, de 09 de fevereiro de 2017, que institui, no âmbito das ações do Programa Mais Empregos, apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.

DECRETO Nº 32.672 , DE 06 DE MARÇO DE 2017
Estende o prazo de validade dos benefícios do crédito presumido do ICMS de que trata a Lei n° 10.504, de 6 de setembro de 2016.

DECRETO Nº 32.663 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS/03, para tratar do parcelamento do crédito tributário.

DECRETO Nº 32.662 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Fixa, para o exercício de 2017, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata a Lei no 10.489, de 14 de julho de 2016.

DECRETO Nº 32.660 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza a realização de procedimentos licitatórios específicos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

DECRETO Nº 32.658 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera o Decreto nº 32.331, de 8 de novembro de 2016, que estabelece prazos para pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido na importação do exterior de combustíveis.

DECRETO Nº 32.617 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera o Decreto nº 30.591, de 18 de dezembro de 2014 que institui a Atualização Cadastral Anual Obrigatória de Dados dos Servidores Públicos Ativos, Civis e Militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

DECRETO Nº 32.595 , DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Estabelece o pagamento antecipado do ICMS nas entradas, neste Estado, de gado suíno vivo ou abatido, bem como os produtos de sua matança.

DECRETO Nº 32.594 , DE 17 DE JANEIRO DE 2017
Estabelece normas e procedimentos relativos à destinação final e baixa de bens móveis integrantes do acervo patrimonial dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

DECRETO Nº 32.588 , DE 11 DE JANEIRO DE 2017
Altera o Decreto nº 30.591, de 18 de dezembro de 2014 que institui a Atualização Cadastral Anual Obrigatória de Dados dos Servidores Públicos Ativos, Civis e Militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

DECRETO Nº 32.595 , DE 18 DE JANEIRO DE 2017
Estabelece o pagamento antecipado do ICMS nas entradas, neste Estado, de gado suíno vivo ou abatido, bem como os produtos de sua matança.