Resoluções 2017

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 22/17
Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/MA relacionados à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, na forma que indica, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/17
Altera dispositivos do Anexo 4.45 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 20/17
Altera dispositivos dos Anexos 1.3 e 1.4 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/17
Altera dispositivo da Resolução Administrativa no 013/17 - GABIN que trata do prazo de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) junto à SEFAZ/MA.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/17
Ratifica as disposições do Protocolo ICMS nº 40, de 22 de novembro de 2017.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/17
Altera dispositivos do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 16/17
Altera dispositivos do Capítulo III-A ao Título IV (Das Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que dispõe sobre Documentos Fiscais Eletrônicos - Dfe.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 15/17
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS/03 para tratar da concessão de parcelamento de débitos do imposto de empresas em recuperação judicial.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/17
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para instituição do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico que dispõe sobre Documentos Fiscais Eletrônicos – Dfe.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/17
Alterada pela RA nº 07-18 última alteração

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/17
Altera o ANEXO 4.19 (Substituição Tributária das Operações com Tintas e Vernizes) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/17
Acrescenta dispositivos ao art. 1o do Anexo 1.1 do RICMS/03, para tratar da isenção das operações e prestações que envolvam embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10/17
Concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 09/17
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam o Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), Anexo 1.3 (Do Diferimento), Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido), Anexo 1.5.1 (Crédito Outorgado), Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica) e o Artigo 486 (Isenção nas saídas de automóveis de passageiros para utilização como Táxi), do RICMS/03 (Decreto 19.714/03).
Revoga a Resolução Administrativa no 005/17 – GABIN, de 29 de maio de 2017 que prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/17
Altera a redação do ANEXO 4.13 (Substituição Tributária das Operações com Lâmpadas Elétricas) do Regulamento do ICMS
- RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/17
Exclui do regime de substituição tributária as operações com pilhas e baterias de pilha, elétricas, e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, na forma que indica.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/17
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam o Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado), Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado), Anexo 1.3 (Do Diferimento), Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo), Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido), Anexo 1.5.1 (Crédito Outorgado), Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa da aeronáutica) e o Artigo 486 (Isenção nas saídas de automóveis de passageiros para utilização como Táxi), do RICMS/03 (Decreto 19.714/03).

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/17
Altera dispositivo do Anexo 1.4 do RICMS/03, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM e de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/17
Altera a redação do inciso I do art. 10-A do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/17
Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração, destinadas ao mesmo contribuinte, acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.

 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/17
Acrescenta o art. 3o-A ao Anexo 17 (Dos Procedimentos de Controle das Remessas de Mercadorias para Formação de Lote de Exportação em Recintos Alfandegados) do RICMS/03, para tratar de prazo excepcional para os contribuintes efetivarem a exportação das mercadorias.