Leis Estaduais 2017

LEI Nº 10.765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, da Administração Tributária do Estado do Maranhão, e o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e dá outras providências, conforme art. 37, XXII, da Constituição Federal.

LEI Nº 10.757, 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Programa Mais Produção e Abastecimento e dá outras providências.

LEI Nº 10.755, 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera dispositivo da Lei 10.489, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação
de mercadorias, tratada no § 2o do art. 21 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, e revoga a Lei 8.616/2007.

LEI Nº 10.753, 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Programa "Maranhão Solidário" e dá outras providências.

LEI Nº 10.747, 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e dia Nacional da Consciência Negra, como feriado estadual.

LEI Nº 10.745, 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui a "Semana Estadual de Combate à Corrupção".

LEI Nº 10.732, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o Dia Estadual da Balaiada e dá outras providências.

LEI Nº 10.723 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 10.693, 28 DE SETEMBRO DE 2017
Institui a 2ª Edição do Programa Moto Legal, concedendo benefícios para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento.

LEI Nº 10.692, 28 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

LEI Nº 10.690, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

LEI Nº 10.684, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos, nos termos do parágrafo único do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República; revoga a Lei nº 10.247, de 29 de maio de 2015, e dá outras  providências.

LEI Nº 10.683, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
ICMS.Estende o prazo de validade dos benefícios do apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Medida Provisória nº 231, de 09 de fevereiro de 2017.

LEI Nº 10.682, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

LEI Nº 10.681, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS e dá outras providências.

LEI Nº 10.677, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
ICMS.Institui tratamento tributário para complexo siderúrgico de produção integrada de aço e derivados, estabelecido no Estado do Maranhão.

LEI Nº 10.676, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
ICMS.Institui sistemática de tributação para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

LEI Nº 10.673, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
Obriga as empresas que desenvolvem atividades de comércio de bens e às prestadoras de serviços de qualquer natureza, no âmbito do Estado do Maranhão, a disponibilizarem crédito ou reembolso imediato, para pagamentos efetuados em duplicidade por consumidores e dá outras providências.

LEI Nº 10.651, DE 14 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a criação do "Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa" e dá outras providências.

LEI Nº 10.634, DE 14 DE JULHO DE 2017
Altera a Lei nº 10.356, de 9 de novembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, e dá outras providências.

LEI Nº 10.633, DE 12 DE JUNHO DE 2017
Anistia débitos originários de créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica; acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799/2002 para reduzir valor de multa acessória aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no regime de apuração do Simples Nacional.

LEI Nº 10.603, DE 21 DE JUNHO DE 2017
ICMS.Institui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

LEI Nº 10.597, DE 09 DE JUNHO DE 2017
Institui o diferimento do ICMS para as indústrias de esmagamento e processamento de grãos e suas unidades.

LEI Nº 10.576, DE 10 DE ABRIL DE 2017
Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.

LEI Nº 10.574, DE 30 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor e dá outras providências.

 LEI Nº 10.573, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Revoga dispositivo da Lei no 7.799/02, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para derrogar a possibilidade de adoção de regime especial, pelo Secretário de Estado da Fazenda, para concessão de benefício fiscal.

LEI Nº 10.569, DE 20 DE MARÇO DE 2017
Institui, no âmbito do Programa Mais Empregos, apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte.