Decretos Estaduais 2019

DECRETO Nº 35.561, DE 31 DEZEMBRO DE 2019.
Acrescenta o art. 18-A ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o diferimento do ICMS previsto no Decreto nº 31.297, de 09 de outubro de 2013 do Estado do Ceará, com base no art. 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceiro do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 35.441, DE 28 NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a centralização dos contratos de locação de veículos automotores no âmbito do Poder Executivo.

DECRETO Nº 35.413, DE 22 NOVEMBRO DE 2019.
Altera o Decreto nº 35.396, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas orçamentárias e financeiras para o encerramento do exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

DECRETO Nº 35.409, DE 21 NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 35.396, DE 18 NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre normas orçamentárias e financeiras para o encerramento do exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

DECRETO Nº 35.383, DE 11 NOVEMBRO DE 2019.
Institui o Programa Estadual de Apoio ao Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas, em adesão ao disposto nos artigos 813-T, 813-U, 813-V, 813-W, 813-X, 813-Y e 813-Z, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, acrescentados pelo Decreto nº 17.293, de 04 de agosto de 2017, ambos do Estado do Piauí.

DECRETO Nº 35.262, DE 10 OUTUBRO DE 2019.
Altera o Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.174, de 10 de julho de 2013.

DECRETO Nº 34.989, DE 09 JULHO DE 2019.
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.174, de 10 de julho de 2013, para dispor sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações internas com gás natural, por adesão ao disposto no art. 286, incisos XXXII e LV, do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e na Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, do Estado da Bahia.

DECRETO Nº 34.933, DE 11 JUNHO DE 2019.
Institui o Programa de Apoio à Industrialização e ao Fomento da Produção de Arroz, por adesão ao disposto nos artigos 18, 19 e 21 do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e na Lei nº 5.671, de 01 de fevereiro de 1995, do Estado do Alagoas.

DECRETO Nº 34.9222, DE 05 JUNHO DE 2019.
Regulamenta a Gratificação por Desempenho de Gestão Fazendária - GDGF de que trata a Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF.

DECRETO Nº 34.893, DE 29 MAIO DE 2019.
Altera dispositivos do Anexo 9.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.

DECRETO Nº 34.729, DE 30 MARÇO DE 2019.
Desativa unidades de fiscalização de mer­cadorias em trânsito da Secretaria de Es­tado da Fazenda - SEFAZ que especifica. 

DECRETO Nº 34.698, DE 12 MARÇO DE 2019.
Altera o Decreto nº 27.730, de 18 de outubro de 2011, que re­gulamenta a Lei 9.436, de 15 de agosto de 2011

DECRETO Nº 34.692, DE 8 MARÇO DE 2019.
Altera o art. 8º do Anexo 1.5 do Regula­mento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.174, de 10 de julho de 2003

DECRETO Nº 34.687, DE 28 FEVEREIRO DE 2019.
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e Anexos, aprovados pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras ovidências.

DECRETO Nº 34.682, DE 26 FEVEREIRO DE 2019.
Altera o Decreto nº 30.636, de 26 de janeiro de 2015, que regula­menta a Subseção IV, da Seção II, do Capítulo II, do Título II da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.

DECRETO Nº 34.676, DE 21 FEVEREIRO DE 2019.
Altera a redação do caput do art. 21 do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá ou­tras providências.

DECRETO Nº 34.670, DE 13 FEVEREIRO DE 2019.
Designa o Secretário de Estado da Fazen-da para celebrar contrato de empréstimo PROFISCO II/MA junto ao Banco Inte-ramericano de Desenvolvimento.

DECRETO Nº 34.667, DE 08 FEVEREIRO DE 2019.
Revoga o Decreto Estadual nº 34.593, de 30 de novembro de 2018.

DECRETO Nº 34.663, DE 29 JANEIRO DE 2019.
Adota o Regulamento Operacional Padrão – ROP, na gestão do Projeto PROFISCO II/MA, BR-L1500, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, da Pro¬curadoria Geral do Estado e da Co¬missão Especial de Licitação/PRO¬FISCO do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 34.652, DE 02 JANEIRO DE 2019.

Altera o Decreto nº 34.148, de 18 de maio de 2018, que regulamenta a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, que institui, no âmbito do Programa “Minha Casa, Meu Maranhão”, o “Cheque-Minha Casa” e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às obras vinculadas ao referido programa.

DECRETO Nº 34.651, DE 02 JANEIRO DE 2019.
Regulamenta a Lei nº 10.956, de 5 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa “Cheque Cesta Básica” e dá outras providências.