Resoluções 2019

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/19
Alterao RICMS/MA, para possibilitara emissão deNota Fiscal Eletrônica –NF-e, modelo 55,pelo produtor rural pessoa física regularmente inscrito no CAD-ICMS.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/19
Altera a redação do art. 2º da Resolução Administrativa 01/2016-GABIN, de 08 de janeiro de 2016, que trata da obrigatorieda­de da apresentação da Declaração de Subs­tituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, para prorrogar o prazo da obrigação de apresentar.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/19
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/03 para conceder isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte in¬termunicipal de cargas destinada a con-tribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/19
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS – RICMS que trata da obrigatorie¬dade do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.