Resoluções 2019

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 08/19
Acrescenta o Anexo 46 ao RICMS/03, para dispor sobre os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 07/19
Acrescenta o § 4º ao art. 10 do Anexo 44 do Regulamento de ICMS – RI-CMS 03, o qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federação.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 05/19
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam dispositivos do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) e do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) , e da nova redação ao art.497 do Regulamento do ICMS-RICMS,aprovado pelo Decreto n°19.714/03 e aos arts. 2° e 3° do Anexo 1.4 do RICMS

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/19
Alterao RICMS/MA, para possibilitara emissão deNota Fiscal Eletrônica –NF-e, modelo 55,pelo produtor rural pessoa física regularmente inscrito no CAD-ICMS.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/19
Altera a redação do art. 2º da Resolução Administrativa 01/2016-GABIN, de 08 de janeiro de 2016, que trata da obrigatorieda­de da apresentação da Declaração de Subs­tituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, para prorrogar o prazo da obrigação de apresentar.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/19
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/03 para conceder isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte in¬termunicipal de cargas destinada a con-tribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/19
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS – RICMS que trata da obrigatorie¬dade do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.