ABERTURA / ALTERAÇÃO / ATIVAÇÃO DE EMPRESA

O processo de abertura de uma empresa no Estado do Maranhão passa por uma série de sucessivas etapas descritas, resumidamente, da seguinte maneira:

 

Etapa 1. Consulta Prévia de Viabilidade

É necessária a Consulta Prévia de Viabilidade, sendo esta a primeira etapa para abrir ou regularizar uma empresa.

Para a abertura de matriz ou filial e também para alguns tipos de alterações de qualquer natureza é preciso efetuar a Consulta Prévia na Prefeitura da cidade no Estado do Maranhão em que se deseja verificar a possibilidade de exercício de atividades econômicas que serão desenvolvidas pela Pessoa Jurídica. Nesse momento o contribuinte optará pelo órgão de registro correspondente, podendo ser Junta Comercial, OAB ou Cartório.

 

Etapa 2. Acessar o Coletor Nacional

Após a aprovação da Prefeitura é necessário acessar o Coletor Nacional, sistema da Receita Federal do Brasil. No Coletor Nacional é preenchido o formulário eletrônico conhecido como DBE (Documento Básico de Entrada). O DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Atualmente o acesso ao Coletor nacional é feito pelo Portal Redesim. Ao acessar o site da Empresa Fácil e dar início ao procedimento ocorrerá o redirecionamento para este Portal.

 

Etapa 3. Registro

Após a aprovação do DBE, procede-se com o registro no órgão correspondente. É necessário preencher os dados solicitados na Ficha de Cadastro Nacional – FCN que também irão compor o ato constitutivo da empresa (contrato social, estatuto social, inscrição, alterações, baixas entre outros), gerar a taxa correspondente, além de assinar e protocolar o processo eletronicamente utilizando certificação digital. Toda esta etapa é de preenchimento eletrônico.

 

Etapa 4. Licenciamento

Finalizado o registro, a etapa final do processo é o Licenciamento da Empresa.

Participam desta etapa órgãos estaduais e municipais, pelo qual é possível solicitar eletronicamente:

ESTADUAL:

  1. Secretaria da Fazenda – Inscrição Estadual;
  2. Secretaria Estadual de Meio Ambiente – Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental;
  3. Corpo de Bombeiros Militar – Certificado de Aprovação.

MUNICIPAL:

  1. Secretarias de Tributos (SEMFAZ) – Alvarás de Funcionamento Provisório e Permanente*, Inscrição Municipal, Nota Fiscal para MEI;
  2. Vigilância Sanitária – Alvará/Autorização Sanitária;

 

* A aprovação do endereço da Pessoa Jurídica é condição essencial para as empresas que necessitam do Alvará de Funcionamento para entrar em operação. As empresas dispensadas da exigência do Alvará de Funcionamento se encontram na Resolução N° 51, de 11 de junho de 2019.

 

Links úteis:

Empresa Fácil: http://www.empresafacil.ma.gov.br/ (Abertura, alteração ou regularização empresarial).

Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão: https://cbm.ssp.ma.gov.br/ (Certificado de Aprovação).

Resolução N° 51, de 11 de junho de 2019: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-51-de-11-de-junho-de-2019-163114755

 

Considerações:

 

Emissão de Licenças ambientais só está habilitada a nível estadual. Todos os municípios emitem esse documento presencialmente por meio de processos manuais.

A Vigilância Sanitária Estadual esteve emitindo alvarás eletronicamente, mas no momento encontra-se desabilitada e buscando a integração via web service com a Redesim.

Cartórios e OAB estão habilitados para coletar os dados durante a consulta prévia, não possuindo o módulo de atualização do cartão CNPJ, como ocorre com a Junta Comercial.