ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO

2021

 

Nº 002 - 01 de Setembro de 2021
Declara a interpretação a ser dada à expressão “estabelecimentos similares”, de que trata o caput do art. 19 da Lei no 11.433/21, que, entre outras providências, reduz a carga tributária do ICMS para o segmento de bares, restaurantes e similares.

Nº 001 - 19 de Agosto de 2021
Declara a interpretação a ser dada à expressão “estabelecimentos exclusivamente locadores”, de que trata
a alínea “c”, do inciso I do art. 88 da Lei no 7.799/02, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.