Repasse dos Municípios

MAPA INTERATIVO - Confira o repasse do seu município:
Saiba mais!

 

2023

2022

 

 

Índice de Participação dos Municípios - TODOS OS ANOS
Portaria de Repasse
Repasse Semanal do ICMS e do IPVA
Detalhamento do Ajuste do Repasse Semanal do ICMS
Repasses Municipais - Valores Nominais


Relatório de análise índice de participação dos municípios -IPM

2020

2021

2022

2023

 

Legislação:

Lei Federal - Lei nº 63 de 11 de Janeiro de 1990

Lei Estadual - Lei nº 11.815 de 26 de agosoto de 2022

Medida Provisória nº 398 de 23 de fevereiro de 2023