Benefícios

O Projeto CT-e instituirá mudanças significativas no processo de emissão e gestão das informações fiscais, trazendo grandes benefícios para os contribuintes e as administrações tributárias, conforme descrito a seguir: 

Benefícios para o Contribuinte Emissor do CT-e: 
  • Redução de custos de impressão; 
  • Redução de custos de aquisição de papel; 
  • Redução de custos de envio de documentos fiscais; 
  • Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais; 
  • Simplificação de obrigações acessórias, como dispensa de AIDF; 
  • Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de fronteira; 
  • Incentivo a uso de relacionamentos eletrônico com clientes (B2B).


Benefícios para o Tomador do Serviço (Receptor do CT-e):

  • Eliminação de digitação de documentos fiscais na aquisição de serviços de transportes de cargas; 
  • Planejamento de logística de recebimento e entrega pela recepção antecipada da informação do CT-e; 
  • Redução de erros de escrituração devido a erros de digitação de documentos fiscais; 
  • Incentivo ao uso de relacionamentos eletrônicos com prestadores e tomadores de serviço (B2B). 


Benefícios para a Sociedade:

  • Redução do consumo de papel, com impacto positivo no meio ambiente; 
  • Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias; 
  • Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas; 
  • Surgimento de oportunidade de negócios e empregos na prestação de serviço de transporte de cargas ligados a documentos fiscais eletrônicos. 


Benefícios para as Administrações Tributárias:

  • Aumento na confiabilidade dos documentos fiscais; 
  • Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos; 
  • Redução de custos no processo de controle dos documentos fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito; 
  • Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação; 
  • Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da RFB (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED).

OBRIGATORIEDADE

O Ajuste SINIEF n. 09/2007, alterado pelos Ajustes n. 18/2011 e n. 08/2012, estabelece, em nível nacional, a obrigatoriedade de utilização do CT-e pelos contribuintes do ICMS (empresas prestadoras de serviços de transporte interestadual e intermunicipal).

A data de início da obrigatoriedade varia conforme o modal de transporte:

A obrigatoriedade de uso do CT-e, para os contribuintes inscritos unicamente no Maranhão, começou em 1º de março de 2012 (RA nº 05/2012).

Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação;