Código de Ética

Lei Nº 7.600    
Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 7.570, de 7 de dezembro de 2000, que instituiu o Código de Ética e Disciplina do Servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF , da Gerência de Estado da Receita Estadual.

Lei Nº 7.570    
Institui o Código de Ética e Disciplina do Servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF da Gerência de Estado da Receita Estadual.

Decreto Nº 19.107    
Disciplina os artigos 54 e 55, Capítulo V. Seção I da Lei nº 7.570, de 07.12.00, e dá outras providências.

Portaria Nº 531   
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética da Gerência de Estado da Receita Estadual.